Nunca contratei’: o que fazer com dívida no nome da mulher sem assinatura
Dívidas colocadas no nome da mulher sem o seu conhecimento ou sob ameaça podem configurar violência patrimonial, crime previsto na Lei Maria da Penha. A situação vai além de um simples desentendimento financeiro e exige atenção para que a mulher não perca o controle sobre seu patrimônio e sua autonomia.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
O principal ponto de análise, segundo a lei, não é a existência da dívida em si, mas como ela foi criada. Uma mulher que nunca participou da contratação está em uma situação jurídica diferente daquela que assinou um contrato, mas alega ter sido enganada ou pressionada.
Quando há uma instituição financeira, o caso pode ser analisado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC); já quando o consentimento foi comprometido por dolo ou coação, entram em cena as regras do Código Civil.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Como identificar e contestar a dívida
O primeiro passo para a mulher é verificar se há operações financeiras desconhecidas em seu nome. O Registrato, serviço gratuito do Banco Central acessível pelo govbr, permite consultar contas, empréstimos e financiamentos vinculados ao CPF. Ao identificar uma operação suspeita, a mulher pode solicitar à instituição financeira documentos como contrato, proposta e comprovante de liberação do crédito.
A contestação pode começar pelos canais de atendimento do banco e pela ouvidoria. Se o problema não for resolvido, é possível recorrer ao consumidorgovbr e à ouvidoria do Banco Central. Na Justiça, o caminho varia: se a mulher nunca contratou, pode pedir a declaração de inexistência da dívida; se houve assinatura sob coação, pode discutir a anulação do negócio jurídico.
Quando a mulher não contratou a dívida
Nesse cenário, a discussão jurídica não é sobre a validade de um contrato, mas sobre a própria existência da relação jurídica. A mulher pode buscar a declaração de inexistência da dívida e, dependendo do caso, pedir indenização por danos.
O CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço.
Leia também
Na prática, a mulher não precisa provar que o banco agiu com negligência: basta apontar a cobrança e afirmar que não realizou a operação. Cabe à instituição comprovar que o defeito não existiu ou que houve culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro.
A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias, como falhas nos mecanismos de segurança.
Quando houve assinatura, mas sob dolo ou coação
Se a mulher assinou o contrato, mas alega que sua vontade foi comprometida, o Código Civil prevê os defeitos do negócio jurídico. O dolo ocorre quando a pessoa é induzida a contratar por meio de informações falsas. A coação, por sua vez, exige um temor fundado de dano iminente e considerável à pessoa, à família ou aos bens.
Uma simples discussão ou o medo de desagradar o companheiro não são suficientes.
Quando reconhecido o dolo principal ou a coação, o negócio pode ser anulado judicialmente. O prazo para pedir a anulação é de quatro anos, conforme o artigo 178 do Código Civil. Nos casos de coação, a contagem começa quando a coação cessa — o que, em situações de violência doméstica, muitas vezes coincide com a saída da mulher da relação. Já nos casos de dolo, o prazo é contado a partir da realização do negócio.
O que a Lei Maria da Penha permite
A Lei Maria da Penha prevê mecanismos específicos para proteger o patrimônio da mulher. O artigo 24 permite que o juiz determine medidas como a restituição de bens subtraídos, a proibição temporária de venda de propriedades em comum e a suspensão das procurações conferidas pela mulher ao agressor.
Essas medidas têm função de proteção patrimonial e podem ser adotadas paralelamente à discussão sobre a existência ou validade da dívida.
A suspensão de procurações é especialmente relevante quando uma dívida foi realizada com base nesse instrumento. Ao interromper os poderes do agressor, a medida pode impedir novas movimentações em nome da mulher. No entanto, essas medidas não anulam automaticamente um empréstimo ou cancelam uma dívida.
O limite da via criminal e o que guardar
Uma dívida colocada no nome da mulher também pode envolver infração penal, mas a responsabilização criminal enfrenta a chamada escusa absolutória para o cônjuge, na constância da sociedade conjugal, em crimes contra o patrimônio. Há exceções, como nos casos de grave ameaça ou violência, que podem afastar a escusa.
A aplicação desse dispositivo em situações de violência patrimonial no contexto da Lei Maria da Penha é objeto de debate jurídico.
Para reconstruir como a dívida surgiu, é importante preservar documentos como contratos, extratos bancários, comprovantes de Pix, mensagens, e-mails e protocolos de atendimento. Organizar os materiais em ordem cronológica pode facilitar a apresentação do caso às autoridades.
Em caso de emergência ou risco imediato, a mulher deve ligar para o 190.
Editoria:
Redação Brasil
A Redação Brasil reúne a cobertura do Clique Fatos sobre o noticiário das cidades e dos estados brasileiros. As matérias são produzidas com apoio de inteligência artificial a partir de agências e veículos citados no texto. Encontrou um erro? Escreva para [email protected].
