Defesa de Jair Bolsonaro Solicita Arquivamento de Ação no STM

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou uma manifestação no Superior Tribunal Militar (STM) pedindo o arquivamento da ação que pode levar à perda de seu posto e patente no Exército. O STM analisa se Bolsonaro e outros militares das Forças Armadas agiram com indignidade para o oficialato após condenação pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no caso da suposta trama golpista.

O documento foi apresentado ao tribunal na quinta-feira (5) e é assinado pelo advogado Paulo da Cunha Bueno, juntamente com outros quatro defensores do ex-presidente. O intuito é evitar que Bolsonaro seja considerado indigno para o oficialato e perca o posto de capitão reformado do Exército.

Argumentos da Defesa

Na manifestação, os advogados argumentam que os eventos que levaram à condenação de Bolsonaro no STF não estão relacionados ao exercício de funções militares, mas sim a atos realizados durante sua presidência. Eles afirmam que os episódios mencionados pelo Ministério Público Militar, como discursos sobre o sistema eleitoral e reuniões ministeriais, ocorreram no âmbito das atribuições políticas do chefe do Executivo.

Os defensores ressaltam que não houve interferência na cadeia de comando das Forças Armadas nem ordens militares ilegais que justificassem a declaração de indignidade. “A transposição de atos presidenciais para o plano ético-militar exige demonstração de que houve efetiva utilização da estrutura castrense para fins de ruptura hierárquica”, afirmam os advogados.

Condições de Militar Reformado

A defesa também destaca que Bolsonaro já era um militar reformado quando os fatos ocorreram, o que, segundo eles, afastaria a possibilidade de impacto direto sobre a hierarquia ou disciplina das Forças Armadas. Outro ponto levantado é que a perda da patente configuraria uma dupla punição pelos mesmos fatos, uma vez que a conduta já foi analisada pelo STF na esfera penal.

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Atualmente, Bolsonaro cumpre pena em uma sala de Estado-Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo da Papuda, em Brasília. “A vedação à duplicidade material de respostas estatais impede que o mesmo núcleo fático, já submetido a juízo definitivo do Supremo Tribunal Federal, seja novamente utilizado para justificar consequência gravosa”, afirmam os advogados.

Pedido de Arquivamento

A defesa solicita que o STM reconheça a incompetência do tribunal para julgar o caso e arquive a representação. Caso o processo prossiga, os advogados pedem que a declaração de indignidade seja afastada e que o posto de capitão reformado de Bolsonaro seja mantido. “Se a conduta imputada, embora reprovável penalmente, situa-se na arena institucional civil ou política, a exclusão revela-se desproporcional e sem finalidade administrativa”, concluem.