Levantamento Revela Falhas na Verificação de Idade em Plataformas Digitais para Crianças

Um estudo inédito, conduzido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), expôs uma realidade preocupante: 84% dos serviços digitais mais utilizados por crianças no Brasil não verificaram a idade dos usuários no momento da criação da conta.

Essa falha se manifestou em 21 das 25 plataformas analisadas, antecipando a entrada em vigor da Lei Felca (ECA Digital), que começou a ser aplicada nesta terça-feira (17). O estudo foi divulgado durante o Seminário ECA Digital, em Brasília.

Análise Abrangente de Serviços Digitais

A pesquisa avaliou uma vasta gama de serviços, incluindo plataformas específicas para crianças, como o YouTube Kids, além de redes sociais, aplicativos de mensageria (WhatsApp e outros), ferramentas de inteligência artificial (Gemini e ChatGPT) e até mesmo sites de apostas e lojas virtuais.

A maioria das verificações de idade ocorria posteriormente, após o usuário acessar funcionalidades específicas, como transmissões ao vivo ou tentar monetizar conteúdo.

Métodos de Verificação Diversificados

Os serviços analisados empregavam diferentes métodos para confirmar a idade dos usuários. Cerca de 11 das 25 plataformas utilizavam empresas terceirizadas para realizar a checagem em tempo real, seja no cadastro, durante a navegação ou em resposta a atividades suspeitas.

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O envio de documentos oficiais era o método mais comum, adotado por 13 das 25 empresas. A utilização de selfies (fotos ou vídeos) era praticada por 12 das plataformas, enquanto outros métodos, como informações de cartão de crédito, endereços de e-mail e consentimento parental, também eram utilizados.

Idade Mínima e Desafios na Proteção

O estudo destacou que a proteção de crianças e adolescentes ainda é reativa e fragmentada. A verificação de idade varia significativamente entre os modelos de negócio. Por exemplo, enquanto alguns jogos online exigem uma idade mínima de 13 anos (como Minecraft e Fortnite), outros, como Roblox e PlayStation, utilizam ferramentas de supervisão parental e configurações por faixa etária.

As lojas de aplicativos (Apple Store e Google Play) estabelecem idades mínimas de 13 a 16 anos, oferecendo recursos de controle para os pais, mas não impedem o acesso no cadastro.

WhatsApp e Marketplace: Exceções à Regra

O WhatsApp permite o acesso com apenas uma vinculação a um número de celular, sem solicitar informações sobre a idade do usuário. As redes de marketplace (Mercado Livre e Amazon) exigem uma idade mínima de 18 anos, mas a barreira da idade é facilmente contornada, pois o sistema considera a autodeclaração válida no momento do cadastro.

Em casos de fraudes financeiras, a verificação da identidade é feita posteriormente.

Serviços de Relacionamento e Apostas: Abordagens Diferentes

Os serviços de relacionamento geralmente não exigem prova de idade no cadastro, confiando na autodeclaração do usuário. As plataformas de apostas (bets) são as únicas que apresentam rigor inicial, exigindo a aferição da idade no cadastro. Os serviços relacionados à pornografia consideram apenas a autodeclaração para espectadores, mas exigem comprovação de idade para o upload de conteúdo.

A maioria dos serviços de mensageria, como o WhatsApp, exige que o usuário tenha pelo menos 13 anos para usar o serviço.

Ações e Sanções: Um Cenário Fragmentado

O mapeamento revelou que apenas oito dos 25 serviços digitais declaram atuar proativamente na identificação de usuários abaixo da idade mínima. Em caso de descumprimento da política de idade mínima, a principal sanção aplicada era a suspensão da conta, ocorrida em 17 dos 25 serviços pesquisados.

No entanto, a exclusão de dados após a suspensão da conta não era uma prática comum, sendo realizada apenas por três empresas.

Supervisão Parental e Transparência: Pontos de Melhoria

A maioria dos serviços analisados (60%, ou 15 dos 25) disponibiliza mecanismos de controle para pais e responsáveis, mas o funcionamento dessas ferramentas ainda é passivo. Em 14 dos 15 serviços que oferecem o recurso, a proteção não é ativada por padrão.

Além disso, apenas seis dos 25 serviços publicaram relatórios de transparência com recorte sobre o Brasil, sendo que apenas um relatório de transparência tem dados sobre a aplicação da política de idade mínima no Brasil. A dificuldade de compreensão das regras de uso devido a informações incompletas e fragmentadas também foi apontada como um problema.