Comissão da Câmara aprova novo seguro obrigatório para veículos

Novo seguro obrigatório para veículos é aprovado em comissão da Câmara

A Câmara dos Deputados fez avançar um projeto que institui um novo seguro obrigatório para veículos, com características semelhantes ao antigo DPVAT. A proposta recebeu aprovação na Comissão de Viação e Transportes e estabelece que o pagamento do seguro será uma condição para a emissão do licenciamento anual.

Isso significa que, caso a lei seja efetivada, o pagamento anual do seguro se tornará obrigatório, juntamente com a renovação do licenciamento do veículo. Sem a contratação, a circulação do automóvel será comprometida.

O projeto, identificado como Projeto de Lei 1994/25, surge em resposta à ausência de um seguro similar após o fim do DPVAT e do SPVAT em 2025. O objetivo principal é garantir uma indenização básica para vítimas de acidentes de trânsito, preenchendo uma lacuna deixada pela revogação dessas modalidades de seguro.

Diferenças em relação ao antigo DPVAT

Embora o novo seguro remeta ao modelo anterior, apresenta diferenças cruciais. O foco principal é a indenização por danos corporais causados a terceiros, ou seja, vítimas de acidentes provocados pelo veículo. Diferentemente do antigo DPVAT, que oferecia uma cobertura mais ampla, podendo indenizar diversas vítimas envolvidas, o novo modelo segue o modelo de seguro de responsabilidade civil, concentrando-se nos prejuízos causados a outras pessoas.

Os valores da cobrança, os limites de indenização e as regras de funcionamento ainda estão em definição. Essas informações serão regulamentadas posteriormente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Mudanças nas multas de veículos usados

Além do novo seguro, o projeto também introduz uma alteração importante para compradores de veículos usados. Multas cometidas antes da venda, mas que só aparecem no sistema após a transferência de propriedade, passariam a ser cobradas do antigo proprietário, e não do novo comprador.

Atualmente, essa situação frequentemente impede a obtenção do licenciamento do veículo por quem acabou de adquiri-lo.

Próximos passos da proposta

Apesar da aprovação na comissão, o novo seguro ainda não está em vigor. O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, caso aprovado, seguirá para votação no Senado Federal. Somente após essas etapas a medida poderá se tornar lei e definir se o novo seguro obrigatório voltará a ser cobrado no Brasil.