Forças Armadas a 100 metros das urnas: o que o Código Eleitoral diz e quando a regra tem exceção

A legislação eleitoral brasileira estabelece regras rígidas para o funcionamento das seções de votação, com o objetivo de garantir a ordem do pleito e a liberdade do eleitor. Pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), a força armada deve ficar a pelo menos 100 metros do local de votação no dia da eleição.

Na prática, a regra limita a presença de militares nas proximidades das urnas e define quem pode dar ordens dentro do recinto. A aproximação ou a entrada de efetivo armado nessa faixa só acontece em situações excepcionais.

Quem comanda os trabalhos na seção

De acordo com o artigo 141 do Código Eleitoral, militares não podem se aproximar da seção eleitoral nem entrar no recinto sem determinação formal. A polícia dos trabalhos eleitorais cabe exclusivamente ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral.

Durante a votação, o presidente da mesa é a autoridade superior no recinto. Nenhuma outra autoridade estranha à mesa pode intervir nos trabalhos, sob qualquer pretexto, com exceção do juiz eleitoral.

Já o artigo 238 proíbe a presença de força pública no edifício onde funciona a mesa receptora ou em suas imediações.

Quando a força pública pode se aproximar

Para que a força armada ultrapasse o limite de 100 metros ou entre no local de votação, é indispensável a ordem expressa do presidente da mesa. A medida serve para conter desordens, manter a segurança ou retirar do recinto quem praticar atos contra a liberdade eleitoral.

Militares em serviço e eleitores fardados que estejam no exercício regular do direito de voto podem comparecer às seções. Eles devem seguir as regras de trânsito e identificação estabelecidas pela Justiça Eleitoral.

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Por que a neutralidade do voto é protegida

A exigência de manter a força pública a 100 metros busca preservar a neutralidade do processo e evitar constrangimentos ou intimidações sobre o eleitorado. Ao afastar o poder ostensivo das urnas, a legislação protege a autonomia das autoridades civis e assegura o voto livre e secreto.