Cláudio Castro sanciona lei que permite pagar multas do Detran-RJ com Pix

Castro sanciona lei que altera regras para motoristas com multas no Detran-RJ

O governador Cláudio Castro sancionou a Lei 11.056/25, que permite ao Detran-RJ receber pagamentos via Pix. A nova medida já está em vigor e modifica a forma como motoristas quitam multas e taxas no estado. Além disso, a legislação atualiza a Lei 7.859/18, que já permitia o uso de cartões de crédito e débito.

Agora, os cidadãos têm a opção de realizar transferências instantâneas. A nova regra foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e publicada no Diário Oficial em dezembro de 2025. Com isso, o Detran-RJ passou a incluir o Pix como um meio oficial de pagamento, permitindo que motoristas escolham essa opção ao acessar os canais do órgão.

O que é o Pix?

O Pix é um sistema de pagamento desenvolvido pelo Banco Central do Brasil, que possibilita transferências em segundos, 24 horas por dia, inclusive nos finais de semana. Diferente do boleto, o valor é creditado na conta do destinatário quase imediatamente, resultando em uma confirmação rápida no sistema.

Antes da implementação da nova lei, motoristas precisavam gerar boletos ou utilizar cartões, o que muitas vezes envolvia etapas adicionais e atrasos na compensação. Agora, o pagamento é quase instantâneo, permitindo que os condutores regularizem suas pendências de forma mais ágil.

Principais mudanças com a nova lei

O projeto foi idealizado pelo deputado estadual Valdecy da Saúde, que destacou a necessidade de modernizar o atendimento. Ele ressaltou que a população já utiliza o Pix em seu cotidiano e que o serviço público deve acompanhar essa evolução. A justificativa oficial enfatizou a busca por mais praticidade e menos burocracia.

A nova legislação permite o pagamento de multas de trânsito, além de serviços como a emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que é essencial para a condução de veículos. Também são abrangidas taxas administrativas e outros débitos relacionados ao veículo, oferecendo maior flexibilidade para os motoristas.

É importante lembrar que multas em aberto podem impedir o licenciamento anual do veículo, um procedimento obrigatório para a circulação. Sem o licenciamento, o motorista pode ser autuado novamente, e pendências podem dificultar serviços no Detran.

O órgão, por sua vez, alerta sobre a necessidade de cuidados ao realizar pagamentos. Os motoristas devem acessar apenas o site oficial ou canais reconhecidos, pois golpistas podem enviar mensagens falsas solicitando pagamentos via Pix. Assim, é fundamental verificar a origem da cobrança antes de efetuar qualquer pagamento.

Com a nova lei, o Detran-RJ avança na digitalização e amplia o acesso aos serviços públicos, adaptando-se à realidade financeira atual dos cidadãos.