CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal; o que isso significa para Lula e 2026?

CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos a favor e 18 contra, seguindo agora para uma comissão especial antes de ser apresentada ao plenário da Casa.

Segundo a analista de Política Clarissa Oliveira, representantes do Palácio do Planalto expressam preocupação com as repercussões políticas dessa discussão. “Nos últimos dias, percebi um tom de preocupação com o fato de que essa discussão sobre a redução da maioridade penal possa se tornar um grande desafio para o presidente Lula durante a campanha”, comentou Clarissa ao Live CNN nesta quinta-feira (11).

Impacto nas eleições de 2026

A oposição vê o tema como uma das principais bandeiras para as eleições de 2026. Flávio Bolsonaro tem utilizado a questão da maioridade penal como um dos pilares de sua agenda na área de segurança pública. Clarissa destacou que o objetivo é polarizar a discussão com Lula. “É trazer Lula para o debate e expor essa divergência intensa na esperança de conquistar votos”, analisou.

Clarissa também lembrou que Lula tem um histórico contrário à redução da maioridade penal. Ela citou uma declaração de Lula em fevereiro de 2007, quando, após a morte de um menino de sete anos durante um assalto, ele criticou a proposta. “Se aceitarmos a diminuição da idade para puni-los para 16 anos, amanhã estarão pedindo para 15, depois para 10, quem sabe até para punir um feto”, disse Lula em 2007.

Críticas e defesa da proposta

A analista observou que uma postura tão firme quanto a de 19 anos atrás pode não ter o mesmo impacto hoje. “Adotar essa posição de forma tão enfática atualmente pode gerar complicações para a campanha”, afirmou. Críticos da proposta argumentam que a medida não reduzirá a criminalidade nem resolverá o problema, podendo até aumentar a reincidência.

Por outro lado, defensores sustentam que a responsabilização penal poderia desencorajar crimes graves cometidos por adolescentes.

Próximas etapas da PEC

Apesar da aprovação na CCJ, parlamentares de oposição e do centro acreditam que a PEC terá dificuldades para avançar além dessa fase ainda neste ano. O cronograma é considerado apertado, já que o recesso parlamentar começa em 18 de julho. A proposta ainda precisa passar pela comissão especial, cuja instalação depende do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB).

Após essa etapa, a proposta será votada no plenário da Câmara, onde são necessários 308 votos em dois turnos. No Senado Federal, serão necessários 49 votos também em dois turnos. O parecer aprovado é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT) e permite que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, sejam julgados pela Justiça comum.

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Atualmente, menores de 18 anos estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A PEC foi inicialmente apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e incluía também dispositivos sobre voto obrigatório e candidatura a cargos eletivos aos 16 anos, pontos que foram retirados pelo relator.