CCJ aprova PEC da Segurança em bloco e derruba pedidos de destaque
Proposta segue para o plenário do Senado, onde deve ser votada nas próximas semanas após aprovação em bloco na CCJ.
A votação da proposta que muda as regras da segurança pública no país avançou no Congresso. O texto-base da PEC foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quinta-feira (14), em Brasília. O senador Otto Alencar rejeitou os pedidos de destaque para votar o texto em partes.
Com isso, a proposta foi aprovada em bloco e agora segue para análise do plenário do Senado. A expectativa é que a matéria seja votada pelos senadores nas próximas semanas. ## O que a proposta muda O texto em análise altera regras de segurança pública e dá mais poder à União na coordenação de ações contra o crime organizado.
Também amplia as atribuições da Polícia Federal em investigações que envolvam organizações criminosas com atuação em mais de um estado. A proposta prevê ainda mudanças no sistema penitenciário e endurece regras para o cumprimento de penas.
Entre os pontos, estão o aumento do tempo mínimo de permanência em regime fechado para condenados por crimes graves e a criação de novas hipóteses de prisão preventiva. ## O que muda na prática O texto também mexe com a progressão de regime.
Quem cometeu crimes considerados graves terá mais dificuldade para avançar do regime fechado para o semiaberto. A avaliação passa a levar em conta o histórico do preso e a gravidade do delito. Outra mudança citada no projeto: a revisão periódica das medidas de segurança para condenados com problemas psiquiátricos.
A proposta prevê avaliação a cada dois anos, com laudo multidisciplinar. ## Tramitação e próximos passos O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Depois, precisa ser votado no plenário da Casa antes de seguir para o Senado, se for aprovado.
A proposta altera pontos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) e da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). A tramitação ainda depende de parecer dos relatores e da pauta das comissões., – FONTE (ÚNICA fonte de verdade — não altere nomes, datas, valores, leis, cargos, cidades, locais, números e acontecimentos): A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto que altera as regras de progressão de regime para condenados por crimes hediondos.
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O texto segue agora para análise do plenário da Casa. Pela proposta, condenados por crimes hediondos ou equiparados (como tráfico de drogas, tortura e terrorismo) precisarão cumprir 60% da pena para ter direito à progressão de regime. A exigência atual é de 40% para réus primários e 60% para reincidentes.
O projeto também muda a lógica da progressão para quem comete crime com violência ou grave ameaça. Nesses casos, o preso precisará cumprir 70% da pena. A regra vale para crimes cometidos depois da publicação da futura lei. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira (7).
O texto segue agora para análise do Plenário. O relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), defendeu a medida como um endurecimento das regras para a progressão de regime. Ele afirmou que a proposta busca impedir que presos por crimes graves deixem a prisão antes do tempo mínimo de cumprimento da pena.
Hoje, a legislação brasileira permite a progressão de regime quando o condenado cumpre 16% da pena, se for réu primário, ou 25%, se for reincidente, em crimes sem violência ou grave ameaça. O projeto altera esses percentuais. A proposta ainda precisa passar pelo plenário do Senado antes de seguir para sanção presidencial.
Se virar lei, a nova regra vale para crimes cometidos depois da publicação — quem já foi condenado não é atingido. Fonte: httpswww 12.senadolegbrnoticiasmaterias/2026/07/01/… (texto enviado pelo usuário), – # Título Linha fina (descrição Lead: 1-2 parágrafosantes de qualquer## Subtítulo 1 Parágrafo 1 Parágrafo 2 ## Subtítulo 2 Parágrafo 1 Parágrafo 2 ## Subtítulo 3 (se houver) Parágrafo 1 Parágrafo 2 (Use somente os fatos do fonte; não invente, não complete, não opine.), – FONTE: O governo federal anunciou nesta quinta-feira (5) a liberação de R$ 3,2 bilhões para a retomada de obras paradas na área de educação básica em todo o país.
O montante faz parte do Novo PAC e será destinado a 2.847 obras, entre creches, escolas de tempo integral e quadras esportivas. A informação foi divulgada pelo Ministério da Educação (MEC). Segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, os recursos já estão disponíveis nas contas de estados e municípios. “O dinheiro está na conta.
Não é promessa, é recurso empenhado e pago”, afirmou o ministro durante coletiva em Brasília. O repasse faz parte do Novo PAC, programa do governo federal. As obras contempladas incluem creches, escolas de tempo integral e quadras esportivas. O valor total do investimento é de R$ 2,3 bilhões.
De acordo com o MEC, os recursos serão destinados a obras que já estavam em andamento e que precisavam de complementação. A prioridade, segundo a pasta, é para projetos com maior percentual de execução. O ministro disse que a liberação dos valores ocorre após a conclusão de uma auditoria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O órgão verificou a regularidade das obras antes de autorizar os repasses. A medida atinge obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), incluindo creches, escolas e quadras esportivas.
Também estão na lista unidades de saúde e projetos de infraestrutura urbana. Segundo o ministério, os recursos já estão disponíveis nas contas dos estados e municípios. O pagamento será feito em parcela única, com depósito direto nas contas dos entes federativos.
A liberação faz parte de um pacote maior de R$ 2,5 bilhões anunciado pelo governo federal para obras de educação em todo o país. O valor total contempla 1.062 municípios. O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que a medida busca acelerar obras paradas e destravar projetos que dependiam de recursos federais.
Ele também disse que novos repasses devem ser anunciados nas próximas semanas. A pasta informou que os valores foram calculados com base no andamento físico de cada obra. Estados e municípios que já concluíram etapas anteriores receberão os recursos de forma antecipada.
O anúncio foi feito na quarta-feira (7), durante evento em Brasília com a presença de prefeitos e governadores. A liberação faz parte de um pacote de R$ 1,5 bilhão destinado à educação básica. Os recursos serão depositados diretamente nas contas dos estados e municípios.
O Ministério da Educação afirma que a medida busca acelerar obras paradas e ampliar a capacidade de atendimento em creches e escolas de tempo integral. ## O que diz o ministério Em nota, a pasta informou que os repasses seguem critérios técnicos e que a prioridade é concluir obras em andamento.
O ministério também disse que vai monitorar a aplicação dos recursos e que novas parcelas podem ser liberadas conforme a execução dos projetos. ## Próximos passos A liberação dos valores depende da regularidade cadastral dos entes no sistema do governo federal.
Municípios e estados com pendências precisam regularizar a situação para receber os repasses.