Cármen Lúcia mantém suspensão do Uber Moto em São Paulo e rejeita recurso da empresa
A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou em 6 de outubro um recurso da Uber e manteve suspensa a operação do Uber Moto em São Paulo. A decisão preserva a suspensão do credenciamento do serviço de transporte de passageiros por motocicletas por aplicativo na capital paulista.
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A decisão monocrática também alerta que uma nova tentativa de contestação poderá levar à aplicação de multa se for considerada uma medida para atrasar o processo. A disputa sobre o credenciamento continua na Justiça.
Cármen Lúcia diz que novo recurso pode gerar multa
A Uber havia contestado uma decisão da Justiça paulista que suspendeu o credenciamento e a operação do serviço. A ministra afirmou que a empresa poderá ser multada caso apresente outro recurso com o objetivo de protelar o andamento do caso.
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Em nota, a plataforma disse que a decisão do STF é “estritamente processual” e não examina o mérito da discussão sobre a constitucionalidade do transporte de passageiros por motocicletas via aplicativo.
A empresa também afirmou que o serviço está presente em centenas de cidades brasileiras e que seguirá defendendo novas opções de mobilidade, o direito de escolha dos usuários e a geração de renda para motociclistas parceiros na capital paulista.
Disputa começou com obstáculos ao credenciamento
A Uber entrou com um mandado de segurança na 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo para contestar obstáculos impostos pelo CMUV (Comitê Municipal de Uso do Viário) ao credenciamento do Uber Moto.
Em primeira instância, a juíza Patrícia Persicano Pires determinou que a Prefeitura credenciasse a empresa em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão considerou indevidas as exigências de documentação do seguro de APP (Acidentes Pessoais a Passageiros).
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A Prefeitura de São Paulo recorreu. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) argumentou que a liberação poderia trazer riscos à segurança viária e à saúde pública. Entre os dados citados pela administração municipal estavam 475 mortes de motociclistas no trânsito da capital no ano anterior.
O TJSP concedeu efeito suspensivo ao recurso do município, interrompendo o credenciamento imediato da Uber e a cobrança da multa diária. O mototáxi por aplicativo segue suspenso na cidade enquanto a disputa judicial continua.
Uber cita legislação federal em nota
A empresa afirmou que o transporte privado individual de passageiros por aplicativo em motocicletas é legal e citou a Lei nº 12.587/2012 — Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Na nota, a Uber também mencionou o entendimento do próprio STF no Tema 967 da Repercussão Geral, que, segundo a empresa, veda proibições municipais ao transporte privado.
Editoria:
Redação Brasil
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