Câmara dos Deputados aprova PEC que altera jornada de trabalho e gera apreensão nas pequenas
A tramitação da PEC no Senado poderá intensificar a insegurança jurídica e os litígios, especialmente para pequenas e médias empresas afetadas pela mudança.
Um mês após a aprovação da PEC que propõe o fim da escala 6×1 pela Câmara dos Deputados, a proposta começará a tramitar no Senado. Além de alterar a jornada de trabalho, a mudança gera apreensão entre os setores produtivos, especialmente nas pequenas e médias empresas.
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Fernanda Ribas, gerente trabalhista da Fiemg (Federação das Indústrias de Minas Gerais), analisou os principais pontos críticos dessa proposta. Para ela, embora o debate sobre a ampliação do tempo de descanso para os trabalhadores seja válido, a maneira como o texto foi aprovado na Câmara levanta questões sobre os efeitos econômicos que podem surgir. “Como fazer isso sem o aumento dos preços, o aumento da inflação, a diminuição de vagas e a perda de competitividade?”, indagou.
Principais preocupações com a proposta
A especialista ressaltou que a proposta estabelece uma única jornada de trabalho, sem prever períodos de adaptação para as novas escalas. “O que está sendo proposto é um engessamento em apenas uma escala de trabalho, que é a 5×2”, disse. Fernanda defende que seria necessário um tempo maior para discussão e um prazo adequado para se adaptar às mudanças sugeridas.
Outro aspecto destacado por Ribas refere – se ao risco de um aumento significativo nos processos na Justiça do Trabalho. Ela explicou que negociações coletivas em vigor perderão eficácia 60 dias após a promulgação da PEC, caso esta seja aprovada. “Esse fato por si só poderá gerar inúmeros processos na Justiça do Trabalho”, alertou.
Além disso, contratos existentes sob as regras atuais e os preços previamente acordados pelas empresas poderão ser questionados judicialmente, o que pode gerar uma onda de litígios e insegurança jurídica.
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Impactos nas pequenas e médias empresas
A gerente da Fiemg enfatizou que as pequenas e médias empresas serão as mais afetadas pela PEC, já que representam uma fatia significativa do mercado nacional. Enquanto grandes corporações têm capacidade para absorver novos custos ou até automatizar funções, as menores podem não ter essa flexibilidade. “O que vai acontecer?
O fechamento de vários postos de trabalho”, afirmou.
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Ela ainda contestou a ideia de que uma redução na jornada resultaria automaticamente em aumento de produtividade. Segundo Ribas, “produtividade não se aumenta em uma canetada” e estudos realizados em países desenvolvidos como Europa, Estados Unidos, Canadá e Japão não comprovaram esse efeito positivo.
Desigualdade regional e serviços públicos em risco
Fernanda Ribas também levantou preocupações sobre o agravamento das desigualdades regionais devido à nova legislação. Regiões mais desenvolvidas tendem a se distanciar ainda mais das menos desenvolvidas, criando uma concentração maior de mercado.
A especialista também destacou um ponto pouco discutido: o impacto sobre empresas privadas que prestam serviços à administração pública. Prefeituras com menos recursos financeiros podem encontrar dificuldades para manter esses contratos, resultando em consequências significativas para essas localidades. “É uma discussão que não pode ser feita de forma acelerada como o governo pretende.
Ela precisa ser conduzida com calma e responsabilidade”, finalizou.