A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal iniciou na sexta-feira (27) a análise de projeto de lei que exige que as empresas de telemarketing excluam prontamente os números de telefone de suas bases de dados quando o atendente não reconhecer a pessoa solicitante.
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A proposta de lei estabelece que a negativa de atender à ligação deve ser devidamente documentada. Em caso de novo contato da empresa, pode haver um aviso na primeira ocorrência e, posteriormente, multa diária que varia de R$ 1 mil a R$ 50 mil, conforme o porte da organização, reincidência ou descumprimento contínuo.
A senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) declara que a prática é comum e abusiva, pois expõe o consumidor a constrangimento, perda de tempo e perturbação da tranquilidade, sobretudo quando se recusa repetidamente a receber tais contatos e continua sendo importunado.
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A congressista defende que o objetivo é assegurar a proteção dos consumidores expostos a ligações telefônicas repetitivas de telemarketing e cobranças indevidas, provenientes de terceiros desconhecidos. A parlamentar justifica sua proposta com base no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Proteção de Dados.
Se aprovado, o texto será encaminhado à Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado, que tomará a decisão final, determinará a validade sem a necessidade de votação no plenário da Casa.
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Ana Paula Lobato exerceu a função de senadora, mesmo não tendo sido eleita. Ela assumiu o cargo após a indicação de Flávio Dino para o Ministério da Justiça e, em seguida, ao Supremo Tribunal Federal (STF), antes de sua posse como senador.
Ana Paula Lobato já havia sido membro do Partido Socialista Brasileiro (PSB), mas em abril de 2024, decidiu ingressar no Partido Democrático Trabalhista (PDT).
Fonte por: CNN Brasil
