Câmara discute PEC que reduz maioridade de 18 para 16 anos e prevê parecer até novembro

A Câmara dos Deputados retoma na terça-feira (10) a discussão da PEC 32/2015, que propõe reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A comissão especial responsável pela proposta fará duas audiências públicas nesta semana, enquanto deputados ainda negociam quais crimes poderiam levar à responsabilização criminal de adolescentes.

O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), pretende apresentar o parecer até o fim de novembro. A comissão também debate a idade mínima para a responsabilização e as regras para o cumprimento de penas por adolescentes condenados.

PEC reúne propostas com diferentes limites de idade

A Constituição determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Adolescentes envolvidos em atos infracionais podem receber medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, a PEC 32/2015 estabelece a redução da maioridade penal para 16 anos. A proposta original também tratava da maioridade civil, mas as mudanças nas regras eleitorais foram retiradas durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Outras duas propostas tramitam junto com a PEC. Uma limita a responsabilização penal a crimes hediondos e casos de extrema crueldade; a outra permite punição a partir dos 12 anos em determinadas infrações graves, como crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

O relatório poderá alterar o alcance previsto nos textos originais.

Comissão discute unidades próprias para adolescentes

Uma das alternativas em negociação prevê um sistema de direito penal juvenil, com estabelecimentos separados dos presídios para adultos. Nesse modelo, adolescentes de 16 e 17 anos poderiam responder criminalmente e cumprir pena em unidades específicas.

Ao SBT News, o presidente da comissão, Aluísio Mendes (Republicanos-MA), disse que uma hipótese é manter os jovens nesses locais até os 21 anos, com possibilidade de transferência para presídios comuns a partir dessa idade. A ideia busca evitar que adolescentes convivam com integrantes de organizações criminosas no sistema prisional.

Mendes afirmou ainda que a maioria dos integrantes da comissão apoia a responsabilização a partir dos 16 anos para todos os crimes. Setores governistas defendem que a mudança se aplique apenas aos delitos mais graves.

Audiências começam na terça-feira (10), às 14h30

O primeiro encontro da semana discutirá efeitos da redução da maioridade penal sobre a criminalidade e as políticas de prevenção. Entre os convidados previstos estão representantes do Ministério da Justiça, magistrados e especialistas em direitos de crianças e adolescentes.

Na quarta-feira (11), também às 14h30, os participantes devem tratar dos reflexos da proposta no Judiciário, no Ministério Público e no sistema socioeducativo. As audiências vão contribuir para a elaboração do parecer e para a definição dos crimes incluídos e das condições de cumprimento das penas.

A proposta avançou na CCJ em junho e passou a ser examinada por uma comissão especial instalada em agosto. A discussão voltou a ganhar força depois que o Senado aprovou a PEC da Segurança Pública na semana passada: propostas sobre a redução da maioridade penal foram retiradas daquele texto para que a reforma fosse concluída, e o tema seguiu em tramitação independente.

Votação na Câmara depende de relatório e maioria

As lideranças pretendem votar a PEC na comissão especial ainda em novembro. Aluísio Mendes afirmou que há um entendimento com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tentar levar o texto ao plenário logo após a votação no colegiado.

O cronograma depende da apresentação do parecer e da formação de maioria. Por ser uma proposta de emenda à Constituição, a PEC precisa receber 308 votos favoráveis em dois turnos na Câmara. Se passar, seguirá ao Senado, onde são necessários dois turnos e ao menos 49 dos 81 votos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), já indicou que pretende esperar a conclusão dos trabalhos na Câmara antes de dar andamento à discussão.