Aprovada em 1991, a Lei Rouanet foi vista como um suporte em um cenário de crise das instituições culturais brasileiras, imposto por um ex-presidente que, posteriormente, foi detido. Trinta anos depois, o principal instrumento de financiamento da cultura brasileira sofreu ataques de outro ex-presidente que se aproxima da prisão. Não se trata de algo raro que agentes públicos, escolhidos pelo povo, em nome de ideologias radicais, coloquem em risco os maiores e mais bonitos tesouros do país: a identidade e a diversidade cultural.

Continuamos lidando com incertezas e persistimos em defender nosso direito de criar, de sonhar e de expressar nossa vontade de ser brasileiros. Combatemos pelo desenvolvimento do nosso país, com independência e liberdade. Aprendemos com o paraibano Celso Furtado, ex-Ministro da Cultura e autor da primeira lei que destinou incentivos fiscais para a cultura: a política de desenvolvimento de uma nação deve ser posta à serviço do processo de enriquecimento cultural.

A cultura brasileira representa um setor produtivo, forte, bem estruturado e com reconhecimento global. Com recursos abundantes e renováveis, promove a geração de renda, empregando mais de 7,5 milhões de pessoas, artistas e profissionais do setor cultural.

A proposta de lei 508/2025, apresentada de forma discreta pelo deputado Kim Kataguiri, propõe desviar os incentivos fiscais da Lei Rouanet para a construção de presídios. Embora a segurança pública necessite de atenção, a aprovação dessa medida causaria a interrupção de diversas ações culturais em andamento no país. Na prática, o parlamentar paulista propõe interromper o desenvolvimento de jovens e crianças, reduzir o número de empregos, frustrar sonhos, silenciar artistas e impedir que o público brasileiro tenha acesso à arte. Seria substituir a arte pela prisão e limitar as possibilidades, apagando futuros. Seria esculpir em pedra que no Brasil “a arte não precisa existir e a vida basta apenas para ser aprisionada”. Seria o oposto do que escreveu o poeta maranhense Ferreira Gullar.

Em 2025, os incentivos fiscais para a cultura, por meio da Lei Rouanet, correspondem a apenas 0,51% dos gastos tributários da União. Em contrapartida, setores como agricultura (17,6%), comércio e serviços (23,7%) e indústria (10,2%) recebem proporções significativamente maiores. Contudo, a cultura retorna aos cofres públicos R$ 1,60 para cada R$ 1 investido.

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Após anos de ataques ao setor cultural, o Ministério da Cultura reformulou o Programa Nacional de Apoio à Cultura, o Pronac, assegurando maior segurança fiscal, processual e jurídica a investidores (empresas e pessoas físicas), artistas e gestores culturais. Com sistemas modernos e transparentes, o MinC fortalece o controle social e cumpre o princípio básico da lei: contribuir para facilitar, a todos, o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais.

Com a forte concentração de investimentos, a ministra Margareth Menezes estabeleceu como prioridade a nacionalização do Programa e o estímulo de novos investimentos em território nacional. O Pronac está atualmente viabilizando mais de 4.600 ações culturais, distribuídas nas 27 unidades da Federação. Atualmente, aproximadamente 450 instituições culturais têm suas manutenções asseguradas pelos recursos da Lei.

É irrazoável que uma proposta legislativa que busca fomentar a construção de prisões comprometa o desenvolvimento sustentável de territórios criativos, o funcionamento de museus, a manutenção de grupos artísticos, a produção e circulação de peças teatrais e shows musicais, a preservação do nosso patrimônio imaterial, a realização de festas populares e festivais de arte, a restauração e manutenção de monumentos históricos, a oferta de formação profissional, a produção de livros, filmes, discos, podcasts e games, e, por conseguinte, o término abrupto de 1,3 milhão de empregos.

A opção é sua. E ela deveria ser simples.

Fonte por: Carta Capital