ANP se reúne para discutir consulta pública sobre regulamentação do programa “Gas Release” nesta sexta-feira

A diretoria colegiada da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) se reunirá nesta sexta-feira (7) para decidir sobre a abertura de uma consulta pública relacionada à proposta de regulamentação do programa conhecido como “Gas Release”.

Este mecanismo, previsto na Lei do Gás (14.134/2021), é visto como a última grande regulamentação necessária para a abertura do mercado brasileiro de gás natural. A discussão que se avizinha gira em torno da necessidade de intervenção regulatória para ampliar a concorrência no setor ou se o mercado já se tornou competitivo de forma natural nos últimos anos.

O processo é relatado pelo diretor Pietro Mendes e abrange a aprovação do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da Ação Regulatória nº 2.7 da Agenda Regulatória 2025-2026, além da autorização para a realização da consulta pública e uma audiência sobre a minuta de resolução.

Embora a decisão tenha um caráter processual, ela marca o início de um debate crucial sobre um mecanismo que poderá obrigar empresas com posição dominante, como a Petrobras, a disponibilizar parte de seu gás em leilões competitivos, facilitando o acesso de outros comercializadores ao mercado.

Intervenção Reguladora em Debate

O “Gas Release” foi inspirado por experiências internacionais que ocorreram durante a abertura de mercados concentrados, especialmente na Europa. O objetivo é permitir que novos agentes acessem o gás natural e possam competir em condições iguais, aumentando assim a concorrência no setor.

Os defensores dessa proposta argumentam que não se trata de reduzir preços artificialmente, mas sim criar um ambiente onde os preços reflitam efetivamente a competição entre fornecedores.

A Petrobras também reconhece a importância da competitividade e redução dos preços do gás natural. No entanto, segundo sua diretora de Exploração e Produção, Sylvia Anjos, o “Gas Release” não seria o instrumento mais adequado nesse momento.

Ela destaca que estudos técnicos indicam que o processo de desconcentração já está acontecendo no Brasil, com a participação da Petrobras na comercialização caindo de 100% para 56% em menos de cinco anos. Atualmente, existem 31 outros agentes atuando no mercado.

Além disso, Sylvia Anjos menciona que enquanto a Petrobras possui 65 contratos de compra e venda de gás, os demais agentes somam mais de 180 contratos. Para ela, essa situação demonstra que o mercado brasileiro já está mais aberto do que os países da Europa e sugere que não há necessidade imediata de novas intervenções regulatórias.

Perspectivas dos Consumidores e Especialistas

No entanto, grandes consumidores têm uma visão diferente sobre o tema. Paulo Pedrosa, presidente da Abrace — entidade que representa consumidores livres de energia — acredita que programas como o “Gas Release” são fundamentais para aumentar a competição em mercados concentrados.

Ele ressalta que seu objetivo não é vender gás subsidiado, mas garantir transparência nas vendas através de leilões competitivos.

Pela ótica da Abrace, a alta concentração ainda limita a entrada de novos fornecedores e mantém os preços sob controle predominante da Petrobras. A entidade estima que um ambiente mais competitivo poderia estimular a expansão do consumo industrial de gás natural, hoje em torno de 50 milhões de metros cúbicos por dia, em aproximadamente 40 milhões de metros cúbicos diários.

Edmar Almeida, professor do Instituto de Energia da PUC-Rio, alerta sobre os possíveis efeitos negativos imediatos dessa intervenção regulatória. Entre os riscos estão uma possível redução nos investimentos da Petrobras no setor e o aumento dos custos do gás liberado pela companhia devido à menor escala operacional dos novos comercializadores.

Soluções Regionais Propostas

José Cesário Cecchi, ex-diretor-geral da ANP, sugere uma abordagem regional em vez de um programa uniforme para todo o país. Ele observa que enquanto a Petrobras responde por cerca de 60% do fornecimento nacional de gás, essa concentração varia bastante entre as regiões brasileiras.

No Nordeste, por exemplo, sua participação é em torno de 40%, enquanto no Sudeste varia entre 60% e 80%.

Cecchi acredita que um modelo regional poderia facilitar o acesso ao mercado consumidor por outros fornecedores. Isso estaria alinhado com estudos indicando que diferenças regionais devem ser consideradas ao elaborar programas como o “Gas Release”.

Um relatório do Brattle Group aponta que embora a Lei do Gás tenha promovido avanços na abertura do mercado, programas desse tipo podem acelerar ainda mais a entrada de novos fornecedores em áreas concentradas.

A consulta pública da ANP irá discutir aspectos cruciais como critérios para caracterizar posição dominante no mercado, gatilhos para aplicação do programa e volumes disponíveis para oferta ao mercado. Essa etapa será fundamental para definir os próximos passos na regulação do setor.

Atualização em 28/10/2026: o texto foi corrigido com base na fonte original.