Aneel Homologa Leilão de Reserva de Capacidade em Meio a Controvérsias e Críticas

Aneel Homologa Resultados do Leilão de Reserva de Capacidade

A diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (21), os resultados do LRCap (Leilão de Reserva de Capacidade). Essa decisão encerra uma das etapas mais delicadas do processo, mesmo diante da pressão do MPF (Ministério Público Federal), de ações judiciais e investigações em andamento no TCU (Tribunal de Contas da União).

A agência também decidiu comunicar o TCU sobre a deliberação, que envolve contratos com duração de até 15 anos e um encargo superior a R$ 515 bilhões aos consumidores.

O relator do processo, diretor Fernando Mosna, afirmou em seu voto que não havia “óbice jurídico, judicial, administrativo ou de controle externo” que impedisse a homologação do leilão. Ele destacou que, apesar das investigações e questionamentos, não houve até o momento decisão judicial ou medida cautelar do TCU que suspendesse os leilões. “Se o Tribunal de Contas da União quisesse impedir a prática desses atos, poderia fazê-lo por meio de medida cautelar específica, o que não ocorreu”, declarou Mosna.

Críticas e Questionamentos

Durante a reunião, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, ressaltou que os questionamentos feitos por órgãos de controle e entidades não se referem diretamente à atuação da agência reguladora. Ele explicou que as discussões sobre demanda de potência, definição de preços-teto e diretrizes do leilão são responsabilidades do Ministério de Minas e Energia (MME), da EPE e do planejamento setorial, e não da Aneel.

A sessão foi marcada por manifestações contrárias à homologação. A advogada Fernanda de Paula, representante da Abraenergias (Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações Representantes das Indústrias de Energias), apontou que ainda existem irregularidades que precisam ser resolvidas antes da continuidade do leilão.

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Fernanda, casada com o deputado Danilo Forte, crítico do certame, criticou a elevação dos preços-teto e a falta de justificativas para as mudanças realizadas pelo governo. Ela também destacou o impacto estimado de R$ 515 bilhões em encargos ao consumidor durante a vigência dos contratos.

Posicionamentos de Entidades e Decisões Judiciais

Fernanda ainda mencionou “claros indícios de irregularidade” no processo e enfatizou que o TCU não concluiu sua análise sobre o caso. Diante desse cenário, ela sugeriu que a Aneel deveria adiar a homologação até que a corte de contas se manifestasse de forma definitiva.

O Inel (Instituto Nacional de Energia Limpa) também se manifestou contra a homologação, criticando o desenho do leilão e a exclusão de tecnologias como sistemas de armazenamento em baterias. A Abividro, representando o setor industrial, expressou preocupação com os impactos tarifários decorrentes das contratações.

Apesar das críticas, Mosna defendeu que as decisões recentes da Justiça apoiaram a continuidade do processo administrativo. Ele citou decisões da Justiça Federal do Distrito Federal, do Ceará e do TRF-1 que negaram pedidos liminares para suspender os efeitos dos leilões.

No caso do leilão de óleo e biodiesel, o diretor destacou que houve deságios superiores a 50% em relação aos preços-teto, o que, segundo ele, demonstraria competitividade efetiva naquele produto específico.