Alexandre de Moraes esclarece novas regras do Coaf e gera polêmica em investigações financeiras

Ministro Alexandre de Moraes Esclarece Regras do Coaf

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), fez um esclarecimento nesta terça-feira (21) sobre as novas diretrizes que foram impostas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira.

Essas normas foram publicadas no final de março. O objetivo do despacho foi responder a questionamentos de defesas, evitar prejuízos a investigações em andamento e garantir maior segurança jurídica aos processos, estabelecendo um marco temporal claro para a aplicação das regras.

Na decisão de março, Moraes determinou que o Coaf só pode compartilhar relatórios de inteligência financeira em investigações que já estejam formalmente abertas. Além disso, ele exigiu a identificação clara do investigado e a demonstração da relevância do caso antes do acesso aos dados.

Isso implica que os dados financeiros só poderão ser utilizados se estiverem diretamente relacionados ao foco da investigação e a um alvo previamente definido.

Consequências do Descumprimento

O ministro também alertou que o descumprimento da decisão poderia invalidar o uso dessas informações, inclusive em investigações já em andamento, tornando ilegais as provas obtidas e todas as demais que delas derivassem. Essa interpretação gerou preocupações de que investigações inteiras poderiam ser anuladas.

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De acordo com a CNN Brasil, se a decisão tivesse efeito retroativo, isso afetaria até mesmo casos como o de Luis Felipe Galvis Ramirez, um influenciador preso em abril de 2025 por investigações relacionadas à divulgação ilegal de jogos de azar.

Após a decisão de Moraes, a defesa de Ramirez pediu ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará o encerramento do processo, argumentando que o relatório financeiro contra ele foi produzido em abril de 2024, antes da abertura formal da investigação.

O inquérito policial teria sido instaurado apenas dois meses depois, o que, segundo a defesa, violaria as regras estabelecidas por Moraes.

Análise do Especialista

O advogado especialista em direito penal, Bernardo Fenelon, comentou que o ministro buscou criar diretrizes mais claras sobre o uso de relatórios do Coaf em investigações, uma vez que essa ferramenta era frequentemente utilizada de maneira irregular.

Ele acredita que o aumento nos pedidos de anulação de investigações é uma consequência dessas irregularidades. Fenelon destacou que o esclarecimento publicado por Moraes é importante para evitar um aumento nas anulações de processos já em curso, mas ressaltou que, se houve uso indevido dos relatórios, não seria correto ignorar a questão apenas porque a decisão não se aplica a investigações anteriores.

Segundo o especialista, a atribuição de efeito “ex nunc”, ou seja, apenas para o futuro, visa evitar uma multiplicação de anulações em processos em andamento. No entanto, ele enfatizou que cada situação deve ser analisada individualmente, considerando a demonstração de prejuízo.

Para ele, devido à sensibilidade do tema, a questão deveria ser discutida em conjunto por todos os ministros no plenário da Corte. Como a decisão de Moraes é liminar, o plenário irá avaliar o assunto e decidir se referenda ou não a posição do ministro, embora ainda não haja uma data definida para o julgamento.