Alexandre de Moraes defende limitações ao poder das assembleias legislativas em decisão polêmica

Ministro Alexandre de Moraes propõe limitações ao poder das assembleias legislativas

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu a necessidade de restringir os poderes das assembleias legislativas em relação à anulação de decisões judiciais que determinam a prisão de deputados estaduais. De acordo com a Constituição, apenas deputados federais e senadores podem ser detidos em flagrante e por crimes inafiançáveis.

Moraes argumenta que, embora o Supremo permita que as constituições estaduais reproduzam essa norma, ela tem sido utilizada para assegurar um sistema de total impunidade para os deputados estaduais. Essa posição foi expressa em uma decisão que impediu a Assembleia do Rio de Janeiro de reverter a prisão do deputado estadual Thiago Rangel Lima, do Avante.

Na decisão, o ministro afirmou: “Afasto, na presente hipótese, a aplicação do artigo 102, §2º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser mantida a prisão do deputado estadual Thiago Rangel Lima, independentemente de manifestação da Assembleia Legislativa local.” Moraes destacou que não é aceitável que a regra destinada à proteção da independência do Poder Judiciário seja distorcida para favorecer a impunidade de organizações criminosas infiltradas no setor público.

O ministro também ressaltou a urgência de uma nova discussão sobre o tema pelo STF. A decisão foi encaminhada à Primeira Turma do Supremo, mas ainda não há uma data definida para o julgamento.