Alerj derruba veto e proíbe cortes de água e luz em calor extremo
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou o veto do governo do estado a um projeto que proíbe o corte de energia elétrica e água da população de baixa renda em períodos de calor extremo.
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A derrubada do veto ocorreu na última sessão antes do recesso, na terça-feira (30). A medida protege famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e é de autoria do deputado Professor Josemar (Psol).
Proibição dos cortes mesmo com dívida
Segundo os parlamentares envolvidos, a decisão é vista como fundamental para garantir direitos básicos às periferias urbanas, aos trabalhadores e também nas favelas. As concessionárias não poderão cortar os serviços essenciais de água ou luz dessas famílias nesses períodos, nem mesmo por falta de pagamento.
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A lei determina que as concessionárias devem oferecer meios alternativos tanto de pagamento quanto de negociação das dívidas acumuladas por essa população vulnerável durante períodos críticos de calor intenso.
Caso descumpram essas regras protetivas, haverá aplicação de multa pela empresa fornecedora; esse valor será definido conforme a gravidade do caso específico e se houver reincidência na prática irregular dos cortes desnecessários.
Como funcionará a regulamentação da medida
O texto aprovado estabelece um fluxo claro para o governo. Ele deve comunicar às companhias concessionárias os casos em que ocorrem fenômenos de calor extremo, utilizando como base histórico médio das temperaturas registradas nos últimos cinco anos disponíveis no estado.
Na prática, as famílias afetadas poderão recorrer ao Procon, ao Ministério Público ou diretamente à concessionária responsável pelo serviço.
Protocolos municipais e alertas climáticos
A matéria também faz referência a protocolos já existentes na capital fluminense: há dados da prefeitura do Rio de Janeiro sobre altas temperaturas publicados ainda em 2024. Esses níveis vão desde o nível 1 (sem qualquer alerta) até um máximo que atinge o número 5.
A partir do nível 3, é necessário intensificar as ações, e o calor extremo corresponde a temperaturas entre 40°C e 44°C ou superiores.
Nesses momentos críticos definidos pelo protocolo municipal, deve haver instalação obrigatória de pontos de hidratação pela cidade e todas atividades externas devem ter a realização considerada dentro de ambientes internos refrigerados; nesses casos também se pode considerar totalmente canceladas quaisquer outras atividades ao ar livre.
Atualização em 29/10/2026: o texto foi corrigido.
Editoria:
Redação Clique Fatos
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