AGU solicita suspensão de ação da Rumble e Trump Media contra Alexandre de Moraes nos EUA
AGU pede suspensão de ação da Rumble e Trump Media nos EUA
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou, na segunda-feira (15), que a Justiça dos Estados Unidos suspenda a ação movida pela Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Segundo a AGU, as decisões questionadas foram tomadas pelo magistrado no exercício de suas funções e, portanto, não podem ser analisadas por um tribunal americano. O Brasil também pede autorização para ingressar formalmente no processo, argumentando que permitir o avanço da ação abriria precedentes para que tribunais estrangeiros revisem decisões da Suprema Corte brasileira, contrariando princípios do direito internacional.
Imunidade soberana e jurisdição
A União afirma que Moraes possui imunidade soberana prevista na legislação americana, ressaltando que Estados estrangeiros não podem ser submetidos à jurisdição dos tribunais dos EUA, exceto em casos excepcionais. A petição destaca que a Rumble e a Trump Media não demonstraram a existência de tais exceções, o que, segundo o governo, torna a Justiça americana incompetente para julgar o caso.
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A AGU também contesta a citação utilizada para notificar Moraes, alegando que a comunicação feita por e-mail não equivale à citação válida da República Federativa do Brasil. A defesa argumenta que isso não poderia servir como fundamento para a decretação de revelia, que indicaria que Moraes não contestou as acusações no prazo determinado.
Impacto sobre o Estado brasileiro
A União considera que é parte indispensável ao processo, uma vez que os autores contestam atos de uma autoridade brasileira no exercício de suas funções. O governo argumenta que decisões de magistrados estrangeiros não podem responsabilizá-los individualmente por atos oficiais.
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O documento menciona a doutrina do “Act of State”, que impede tribunais americanos de julgar a validade de atos oficiais de governos estrangeiros.
O Brasil afirma que atender aos pedidos da Rumble implicaria concluir que decisões do STF foram ilegais, o que representaria uma interferência no Poder Judiciário brasileiro.
Contexto da ação
Em fevereiro, a Rumble e a Trump Media abriram um processo no Tribunal Federal da Flórida, alegando que Moraes teria agido contra discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira. As empresas afirmam que decisões do ministro obrigando a Rumble a remover contas de figuras brasileiras violariam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão.
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Além disso, as empresas alegam que Moraes determinou que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para cumprimento de ordens judiciais. Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das decisões do STF, a empresa argumenta que depende da infraestrutura da Rumble para o funcionamento da Truth Social.
Autor(a):
Ricardo Tavares
Fluente em quatro idiomas e com experiência em coberturas internacionais, Ricardo Tavares explora o impacto global dos principais acontecimentos. Ele já reportou diretamente de zonas de conflito e acompanha as relações diplomáticas de perto.
