A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (2.jun.2025) o PL (projeto de lei) 7.108 de 2017, que altera as diretrizes da Lei do Saneamento Básico. A proposta possibilita o emprego de fontes alternativas de água, caso haja legislação estadual ou municipal que viabilize a ação. O texto determina o uso da água do mar em vasos nas cidades litorâneas.

O projeto, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), será encaminhado para análise do Senado na forma do texto aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), com a relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

A legislação (lei 11.445 de 2007) restringe o emprego de fontes distintas, como água do mar ou da chuva, em edificações. O projeto permite que o sistema hidráulico predial conectado à rede pública de abastecimento de água seja alimentado por fontes alternativas, contanto que haja observância da legislação estadual ou municipal pertinente.

A proposta também estabelece que a política nacional de saneamento deverá promover o incentivo a projetos que utilizem fontes alternativas de abastecimento de água e o reaproveitamento de água, além de incentivar projetos de dessalinização de água do mar e água salobra.

Com informações da Agência Brasil.

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Fonte por: Poder 360