Tribunal de Justiça de São Paulo rejeita recurso da 99 e mantém a proibição do serviço de mototáxi por aplicativo

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a proibição do uso de motocicletas para o transporte individual remunerado de passageiros no município de São Paulo. A decisão, da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, proferida nesta segunda-feira (2), respondeu a um mandado de segurança impetrado pela empresa 99, que questionava a constitucionalidade do Decreto Municipal 62.144/2023, que proíbe o serviço na cidade.

Os desembargadores decidiram por 3 votos a 0 que o Tribunal de Justiça de São Paulo considerasse o Decreto Municipal 62.144/2023 válido, revogando a sentença anterior que o declarava inconstitucional. Dessa forma, a empresa não pode oferecer o serviço de transporte de passageiros por motocicletas.

Na semana passada, o desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ordenou que as empresas 99 Tecnologia Ltda e Uber interrompessem imediatamente a oferta de serviços de transporte remunerado de passageiros por motocicletas na cidade de São Paulo, sob risco de multa diária no valor de R$ 30 mil em caso de descumprimento.

Na semana passada, ao julgar a apelação da 99, o juiz ressaltou que as empresas já estavam atuando em desacordo com a decisão de 16. “Houve a concessão de EFEITO ATIVO ao pedido da Municipalidade, de sorte que a 99 Tecnologia Ltda e Uber do Brasil Tecnologia Ltda deverão se abster, por ora, da prestação dos serviços de transporte remunerado de passageiros por motocicletas na cidade de São Paulo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) em caso de desobediência.”

O debate sobre a regulamentação do serviço, conforme a sugestão do Judiciário, ocorre na Câmara Municipal, onde já existe proposta em discussão. A Prefeitura tem enfatizado os riscos do serviço de mototáxi por aplicativo, com o aumento registrado no número de mortes de motociclistas, de 403 em 2023 para 483 em 2024. Em 2024, a cidade investiu aproximadamente R$ 35 milhões na linha de atendimento a pacientes vítimas de acidentes de moto e houve 4.084 internações hospitalares na rede municipal de saúde decorrentes de motociclistas em acidentes de trânsito. Até março de 2025, foram contabilizadas 1.026 internações.

Fonte por: Jovem Pan