O Tribunal de Contas da União aprovou, na quarta-feira (25.jun.2025), uma proposta de solução consensual referente à repactuação do contrato de concessão da Fernão Dias (BR-381/MG/SP), que compreende um trecho de 562 km, ligando Belo Horizonte (MG) a São Paulo (SP). Consulte a íntegra do acórdão (PDF – 942 kB).

Os ministros decidiram de forma unânime, concordando com o parecer da CSC (Comissão de Solução Consensual), formada por representantes da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), do Ministério dos Transportes, da concessionária Autopista Fernão Dias (do grupo Arteris), da SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) e de outros.

O novo acordo contratuário determina a modernização da concessão por mais 15 anos, com a diminuição dos investimentos obrigatórios em Capex (obras de expansão de capacidade, aprimoramento, reconstrução, restauração e manutenção do pavimento) de R$ 16,20 bilhões para R$ 9,48 bilhões.

Deste montante, aproximadamente R$ 3 bilhões serão aplicados já nos primeiros 3 anos.

Adicionalmente, o custo de manutenção e operação obrigatório diminuiu de R$ 7 bilhões para R$ 5,4 bilhões.

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A decisão se dá em razão do estado crítico da rodovia, com apenas 53% em boas condições e um índice elevado de acidentes.

A rodovia apresenta desafios significativos em relação à segurança de seus usuários. Entre 2019 e 2023, contabilizaram-se mais de 8.000 acidentes anualmente, unicamente em trechos sob a gestão da AFD. Em 2023, ocorreram aproximadamente 144 acidentes graves com vítimas e 123 fatalidades, conforme relatório do ministro Bruno Dantas.

A autorização da Fernão Dias iniciou-se em 2008, com término em 2033. Com o novo acordo validado, restam pouco mais de 7 anos do contrato vigente, aos quais serão adicionados outros 8 anos.

Adicionalmente à renegociação do contrato, o acordo viabiliza a realização de um novo leilão, no qual a concessionária e outras empresas podem participar.

O modelo contempla mecanismos de fiscalização reforçada, metas de desempenho e a opção de rescisão antecipada se as metas não forem alcançadas.

Nos primeiros três anos, é necessário entregar 90% das obras prioritárias. será autorizado o aumento progressivo da taxa de pedágio, que atingirá R$ 8,70 no terceiro ano.

O relator da proposta ressaltou que a medida impede o risco de perda ou renovação do contrato, situações que poderiam gerar despesas com ações judiciais e administrativas, além do ônus para a União em assumir diretamente a operação da rodovia durante o período de transição.

Dantas também ressaltou que se tratou do primeiro caso em que o TCU homologou um acordo desse gênero para uma concessão rodoviária, com a aprovação unânime da comissão responsável.

É importante destacar que se trata do primeiro caso de convergência unânime entre os membros da CSC em favor do acordo no setor de rodovias, dentre todos os casos submetidos à SecexConsenso.

Fonte por: Poder 360