TRF-2 condena ex-sargento da ditadura militar por abusos sexuais contra Inês Etienne Romeu
A condenação de Waneir Pinheiro marca um avanço significativo na luta por justiça e reconhecimento das vítimas de abusos durante a ditadura militar no Brasil.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) condenou o ex – sargento Antônio Waneir Pinheiro, conhecido como “Camarão”, por abusos sexuais contra a historiadora Inês Etienne Romeu, ocorridos entre junho e julho de 1971. Essa decisão, que ainda pode ser contestada em recurso, representa um marco histórico, sendo a primeira vez que um agente do Estado é responsabilizado por crimes sexuais praticados durante a ditadura militar no Brasil.
Inês relatou ter sido estuprada em pelo menos duas ocasiões enquanto estava sob custódia na “Casa da Morte”, localizada em Petrópolis, Rio de Janeiro. O local servia como um centro clandestino de detenção onde opositores do regime eram torturados e mortos.
Na época, Waneir Pinheiro atuava como carceireiro na instalação.
Desdobramentos legais
O juiz Alcir Luiz Lopes Coelho, da 1ª Vara Federal de Petrópolis, inicialmente rejeitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) alegando que a Lei da Anistia era compatível com a Constituição de 1988. Entretanto, após 55 anos desde a primeira denúncia dos crimes cometidos contra Inês, o MPF recorreu da decisão.
Coelho havia decidido pela absolvição sumária do réu.
A nova sentença levou cerca de dez anos para ser assinada e chegou ao TRF-2 após um novo recurso do MPF. No último dia 31 de janeiro, a juíza federal Maria Isadora Frazão impôs uma pena de 12 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão para Waneir Pinheiro.
Em sua decisão, a magistrada afirmou que os atos cometidos configuram crimes contra a humanidade e, portanto, não estão sujeitos à prescrição nem à Lei da Anistia.
Leia também
A trajetória de Inês Etienne Romeu
Inês Etienne Romeu passou 96 dias sequestrada no cativeiro montado pelo Centro de Informações do Exército (CIE). De acordo com a Comissão Nacional da Verdade, ela foi a única refém que sobreviveu à “Casa da Morte”, onde pelo menos outras 22 pessoas foram levadas.
Seu sequestro ocorreu em 5 de maio de 1971, em São Paulo, e três dias depois foi transferida para Petrópolis.
Durante seu tempo em cativeiro, aos 28 anos, Inês enfrentou torturas severas e humilhações nas mãos dos agentes do governo. Em um depoimento à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), datado de 29 de agosto de 1979, ela descreveu as atrocidades que sofreu: “Fui várias vezes espancada e levava choques elétricos na cabeça”.
A historiadora detalhou ainda que suportou castigos físicos e psicológicos intensos.
Após ser libertada em agosto de 1971, Inês foi deixada na casa da irmã em Belo Horizonte e posteriormente levada a um hospital. Sua prisão foi oficialmente registrada pelos advogados como uma medida protetiva. Ela cumpriu uma pena total de oito anos entre 1971 e 1979 por envolvimento no sequestro de um embaixador suíço.
Inês faleceu em sua casa em Niterói no dia 27 de abril de 2015, aos 72 anos.