TJSP derruba lei de Tremembé que obrigava câmeras em salas de aula da rede pública
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 6.489/26, do município de Tremembé, no interior paulista. A norma tornava obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento dentro das salas de aula da rede pública.
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A decisão foi tomada por unanimidade de votos em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Prefeitura da cidade. Com o julgamento, a lei deixa de valer.
Relator vê afronta à intimidade e à autonomia docente
O relator do processo, desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, afirmou em seu voto que a vigilância contínua dentro da sala de aula afronta direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à imagem de alunos e professores. Para ele, a medida também atinge o exercício da livre docência.
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Segundo o magistrado, a gravação permanente pode comprometer a liberdade de expressão dos estudantes e a autonomia pedagógica dos docentes. Ele ressaltou que a intenção de proteger a comunidade escolar não justifica a instituição de vigilância sistemática.
A decisão também apontou que as exigências da lei municipal não atendiam aos parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Prefeitura apontou interferência do Legislativo na gestão escolar
Na ação, a Prefeitura de Tremembé argumentou que o Poder Legislativo interferiu na gestão administrativa das escolas públicas, matéria reservada ao Poder Executivo. O vício de iniciativa foi um dos pontos centrais da discussão.
O tribunal reconheceu ainda a falta de estudo prévio sobre o impacto financeiro da medida. A implantação exigiria gastos com aquisição, instalação, operação, manutenção e armazenamento de dados. Esses custos, segundo a decisão, não podem ser vinculados a dotações orçamentárias futuras sem planejamento específico.
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Lei perde eficácia e rede municipal fica desobrigada
Com a declaração de inconstitucionalidade material e formal, a lei municipal deixa de ter eficácia. Na prática, a administração pública fica desobrigada de instalar equipamentos de vídeo nas turmas da rede municipal de Tremembé.
Editoria:
Redação Brasil
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