TCE-MG suspende licitação da Copasa para ETE do Ribeirão do Onça e gera incertezas no setor

TCE-MG Suspende Licitação da Copasa para ETE do Ribeirão do Onça

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu suspender a licitação que estava sendo realizada pela Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) para a implantação e operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Ribeirão do Onça, localizada na Grande Belo Horizonte.

Este certame é considerado um dos mais esperados do ano no setor de saneamento. A suspensão foi motivada por denúncias de possíveis irregularidades no processo licitatório, o que efetivamente paralisa a venda.

Após a decisão, os documentos do processo foram publicados, gerando incertezas sobre o impacto real da medida. O conselheiro Maurício Portugal explicou que a decisão do TCE-MG se baseia em dois relatórios técnicos que permanecem em sigilo. No entanto, informações sobre os problemas identificados nesses relatórios vazaram em grupos do setor de infraestrutura.

Portugal afirmou ter verificado a existência dessas irregularidades de forma independente, destacando que, embora não tenha certeza de que estão nos relatórios, os problemas são reais.

Irregularidades e Exclusões nas Metas de Saneamento

Entre os principais problemas identificados, Portugal mencionou a exclusão de áreas irregulares, como favelas, das metas de universalização do saneamento. Ele comparou essa situação com o processo de desestatização da Cedae no Rio de Janeiro, onde foram criadas verbas específicas para investimentos nessas áreas. “Na Cedae, foi estabelecida uma verba que deve ser investida anualmente nas favelas”, afirmou.

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No caso da Copasa, não há previsão semelhante.

Outro ponto crítico é que a maioria dos contratos com os municípios atendidos pela Copasa ainda não foi formalizada. O único contrato conhecido é o de Belo Horizonte. Além disso, o modelo contratual em discussão prevê que o valor pago a título de outorga aos municípios seja repassado diretamente ao usuário por meio de aumento nas tarifas. “O modelo já assinado em Belo Horizonte estabelece que o valor pago ao município resultará em um aumento tarifário para o usuário”, explicou Portugal, ressaltando a ausência de mecanismos para amortecer esse reajuste, ao contrário do que ocorre em São Paulo.

Fragilidades nos Contratos e Avanços no Processo

Portugal também apontou fragilidades nas obrigações de investimento previstas nos contratos. Ele destacou uma cláusula que permite à Copasa desistir de investimentos sem a necessidade de apresentar relatórios de progresso das obras a verificadores independentes.

Essa situação, segundo ele, cria uma espécie de imunidade que pode comprometer o cumprimento das metas de universalização. “O desenho dessa relativização das obrigações de investimento dá a impressão de que também relativizará o atingimento das metas”, afirmou.

Apesar das críticas, Portugal reconheceu alguns aspectos positivos no processo, como a permissão para que empresas com fundos de investimento e bancos entre seus controladores possam participar do leilão, uma restrição que havia sido aplicada no processo da Sabesp e considerada inadequada. “Não são apenas problemas, há também pequenas evoluções”, ponderou.

Contudo, ele concluiu que, se as razões divulgadas realmente constam nos relatórios sigilosos, “o TCE tem razão em interromper, é necessário reestruturar e realizar um processo bem feito”. Para ele, as questões relacionadas à proteção do usuário e ao modelo regulatório precisam ser solucionadas antes que a desestatização prossiga.

A CNN buscou um posicionamento da Copasa sobre a situação e aguarda retorno.