Tarcísio sanciona lei que muda as férias dos servidores de São Paulo

Tarcísio de Freitas sanciona nova lei sobre férias em São Paulo

Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo, anunciou uma nova legislação que traz mudanças significativas nas férias dos servidores públicos estaduais. A principal alteração proíbe o acúmulo de férias, estabelecendo novas regras para o descanso dos servidores públicos estaduais.

As férias são um direito garantido pela Constituição, concedido aos empregados que trabalham pelo menos um ano para o mesmo empregador. A Lei Complementar nº 1.437/25 altera as normas de gozo de férias, alinhando-se às diretrizes já existentes para os trabalhadores regidos pela CLT.

Novas regras para o gozo de férias

Segundo a nova lei, a acumulação de férias só será permitida em casos de extrema necessidade do serviço, respeitando um limite máximo de dois anos. Além disso, as escalas de férias devem ser planejadas com antecedência, e o indeferimento por necessidade de serviço será monitorado de forma mais rigorosa.

A legislação também estabelece diretrizes sobre o pagamento do adicional constitucional de 1/3, garantindo que as novas regras de gozo sejam adequadas. Outra mudança importante é que, conforme o artigo 179, a escala de férias do ano seguinte deve ser organizada em dezembro, com a possibilidade de alteração pela direção da unidade em caso de necessidade.

Aplicação da nova legislação

A nova legislação se aplica diretamente aos servidores públicos de São Paulo, enquanto as regras para os demais trabalhadores permanecem inalteradas. A legislação trabalhista brasileira assegura diversos direitos aos empregados contratados sob o regime CLT, que incluem garantias fundamentais para a proteção do trabalhador.