STJ Autoriza Condomínios a Controlar Aluguéis de Curta Duração no Brasil
STJ dá o aval: condomínios podem aprovar aluguéis por temporada! 🏨 Decisão histórica do Superior Tribunal de Justiça muda o mercado imobiliário em 2026. Saiba
STJ Decide que Condomínios Podem Exigir Aprovação para Aluguéis de Curta Duração
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que condomínios residenciais têm o direito de aprovar, por meio de uma votação de dois terços dos condôminos, a utilização de apartamentos para estadias de curta duração, como as oferecidas em plataformas como o Airbnb. A decisão, anunciada na quinta-feira, 7 de maio de 2026, foi resultado de um voto de 5 a 4, com a relatora, ministra Nancy Andrighi, liderando o consenso.
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O STJ confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia impedido uma proprietária de anunciar seu imóvel em plataformas digitais sem a autorização do condomínio. A decisão central reside na forma como o imóvel está sendo utilizado, conforme entendimento da ministra Andrighi. A alta rotatividade de hóspedes pode gerar problemas de segurança, perturbação do sossego e alterar a dinâmica do condomínio.
Votação e Argumentos
A votação foi dividida: 5 ministros acompanharam o voto da relatora, que defendeu a necessidade de aprovação de dois terços dos condôminos. Os ministros que concordaram com a relatora foram: João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Daniela Teixeira e Antonio Carlos Ferreira.
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Já os 4 ministros que divergiram argumentaram que a locação por temporada não transforma automaticamente o imóvel em atividade comercial, e que a restrição deveria estar prevista na convenção do condomínio.
Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Luis Carlos Gambogi também acompanharam a divergência. O advogado especialista em direito imobiliário, Mestre em Direito Imobiliário e Urbanístico, destacou que a decisão cria uma base jurídica sólida para os condomínios notificarem infratores, aplicarem multas e buscarem medidas judiciais para impedir a exploração indevida do imóvel.
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Impactos da Decisão
Segundo o advogado, a decisão do STJ tem implicações tanto jurídicas quanto econômicas. A restrição à locação de curta temporada dificulta o acesso a essa modalidade de aluguel, impactando proprietários e plataformas como o Airbnb. A decisão representa um avanço para os condomínios, que agora possuem ferramentas para proteger a qualidade de vida de seus moradores.
A Corte entendeu que um proprietário não pode, sozinho, alterar a destinação residencial do prédio para uma exploração econômica semelhante à hospedagem. A decisão busca equilibrar os direitos dos moradores com a liberdade de uso do imóvel, garantindo a segurança e o bem-estar da comunidade condominial.