STF Suspende Aposentadorias Compulsórias de Juízes Após Decisão de Dino
STF decide: aposentadorias de juízes condenados são ilegais após atitude de Dino. Decisão histórica questiona direitos de magistrados
STF Anula Aposentadoria Compulsória para Juízes
Em 26 de maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão do ministro Flávio Dino que extinguiu a aposentadoria compulsória como punição para juízes que cometeram infrações graves. A decisão, unânime, considerou que magistrados condenados por tais atos devem perder seus cargos, e não continuar a receber remuneração paga pelo Estado.
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O ministro Dino argumentou que permitir que juízes condenados continuassem a receber salários representaria uma “erosão democrática”. Ele enfatizou que a vitaliciedade, um direito dos juízes, não justifica a manutenção da aposentadoria compulsória como forma de punição, especialmente considerando que a Constituição já prevê a possibilidade de perda do cargo em casos de condenação judicial.
Análise do Ministro Dino
O ministro Dino explicou que, devido à origem da aposentadoria-sanção em leis anteriores à Constituição de 1988, o STF tem autoridade para analisar o caso diretamente, sem a necessidade de processos de controle concentrado de constitucionalidade.
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Ele esclareceu que a decisão não visa declarar a inconstitucionalidade de leis anteriores, mas sim avaliar a recepção da norma atual.
Perda do Cargo e Reforma da Previdência
Com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), as modalidades de aposentadoria permitidas são a compulsória por idade, por incapacidade permanente (doença) e por tempo de contribuição. O ministro Dino considerou que não é possível utilizar o sistema previdenciário como ferramenta de punição para funcionários públicos, especialmente juízes, que possuem o direito à vitaliciedade.
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PEC e Argumentos do Ministro
O ministro Dino ressaltou que, enquanto senador, ele apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para abolir a aposentadoria-sanção, com base nos princípios da Reforma da Previdência. O ministro Cristiano Zanin acompanhou o voto do relator, destacando que o modelo anterior frequentemente não funcionava como uma punição efetiva, pois preservava os recebimentos financeiros dos juízes infratores.
Posição da Procuradoria-Geral da República (PGR)
Na decisão de 16 de março de 2026, o ministro Dino entendeu que a Emenda Constitucional 103/2019 estabeleceu que a punição mais grave deve ser a perda do cargo. A Procuradoria-Geral da República (PGR), no entanto, discordou da interpretação, argumentando que a reforma previdenciária não retirou a sanção, mas apenas a transferiu para a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).
A PGR também apontou que o ministro Dino, em 2024, enquanto senador, apresentou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para abolir a aposentadoria compulsória.