STF rejeita recurso do governo e mantém receitas do judiciário isentas do teto de gastos
A decisão tomada nesta semana ratifica o que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, igualmente por consenso, em abril do corrente ano.
O Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou um recurso do governo Lula (PT) e manteve que as verbas do Poder Judiciário não podem ultrapassar os limites estabelecidos no arcabouço fiscal. A decisão foi tomada em sessão virtual e finalizou-se na quarta-feira, 27.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, havia enfatizado em 25 de julho, o que removeria o caso do plenário virtual e obrigaria a discussão no plenário físico. Contudo, o ministro mencionou uma “excepcional urgência” ao recuar e solicitou ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, uma sessão virtual extraordinária.
A decisão desta semana confirma o que o STF concluiu, também de forma unânime, em abril deste ano. De acordo com a Corte, o limite de gastos previsto no arcabouço fiscal não se aplica a todas as receitas de tribunais e órgãos do Judiciário. Assim, receitas próprias dos tribunais, provenientes do recolhimento de custas e emolumentos, multas e fundos especiais destinados ao custeio de atividades específicas da Justiça, ficam de fora do cálculo do teto.
Leia também:
Carla Zambelli permanece presa na Itália: ‘Risco concreto de fuga’
Polícia executa operação que desmantela esquema do crime organizado ligado a movimentação de R$ 52 bilhões no mercado de combustíveis
Ministra do TSE aplica multa a eleitora por doação excedente no pleito de 2022
A Advocacia-Geral da União sustentava que o entendimento deveria abranger apenas as receitas provenientes do esforço próprio do Judiciário, excluindo expressamente despesas e encargos. Contudo, essa área jurídica do governo não obteve sucesso.
O secretário do Tesouro, Rogério Ceron, reduziu à mínima a decisão do Supremo. “É óbvio que com menos exceções é sempre melhor, mais saudável. Mas o aspecto positivo, digamos assim, é que não são valores que gerem impacto tão relevante. Isso, pelo menos, permite não mudar nada o horizonte de atingimento de resultados fiscais”, declarou a jornalistas.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Fonte por: Carta Capital
Autor(a):
Redação Clique Fatos
Aqui no Clique Fatos, nossas notícias são escritas com a ajudinha de uma inteligência artificial super fofa! 🤖💖 Nós nos esforçamos para trazer informações legais e confiáveis, mas sempre vale a pena dar uma conferida em outras fontes também, tá? Obrigado por visitar a gente você é 10/10! 😊 Com carinho, Equipe Clique Fatos📰 (P.S.: Se encontrar algo estranho, pode nos avisar! Adoramos feedbacks fofinhos! 💌)
