STF irá decidir sobre recursos de Google e Meta que podem mudar a responsabilidade das plataformas
STF Analisará Recursos de Google e Meta sobre Responsabilização de Plataformas
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar suas atividades nesta semana. O plenário da Corte agendou para o dia 10 de junho a discussão dos recursos apresentados por empresas como Google e Meta, que contestam a decisão que modificou a interpretação da legislação e ampliou as condições de responsabilização das redes sociais.
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Essa análise ocorrerá em um contexto de intensas discussões sobre a regulação das plataformas digitais no Brasil.
No final de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou medidas que fortalecem o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o que gerou descontentamento entre a oposição no Congresso. Em junho de 2025, foi aprovada uma nova interpretação que condiciona a responsabilização das plataformas ao descumprimento de ordens judiciais de remoção de conteúdo.
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Com a nova tese, as empresas podem ser responsabilizadas em diversas situações após receberem notificações extrajudiciais sobre conteúdos considerados ilícitos.
Novas Diretrizes e Questionamentos das Empresas
A decisão também estabeleceu um “dever de cuidado” para as plataformas em casos que envolvem conteúdos relacionados a terrorismo, atos antidemocráticos, crimes contra crianças e adolescentes, violência contra mulheres, discriminação e outros ilícitos graves.
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Agora, Google e Meta buscam esclarecimentos sobre vários aspectos da decisão. Entre os principais questionamentos estão a definição do marco temporal para a aplicação da nova tese e os critérios mínimos para notificações extrajudiciais.
A Meta argumenta que a remoção de conteúdos sem ordem judicial deve ocorrer apenas em casos de ilegalidade manifesta, ressaltando que a redação atual pode levar a remoções excessivas por medo de sanções. As empresas também solicitam que o STF defina um período de adaptação para a implementação das novas obrigações e esclareça conceitos como “falha sistêmica”, “dever de cuidado” e “presunção de responsabilidade”.
Impacto da Decisão no Debate sobre Regulação
Para Bianca Mollicone, advogada especializada em regulação de plataformas digitais, o julgamento dos embargos ganhou maior relevância após a edição dos decretos do governo Lula. Ela destacou que o decreto incorpora diversos elementos da tese fixada pelo STF, incluindo temas que ainda estão sendo discutidos na Corte.
Segundo a especialista, o julgamento agora transcende o campo jurídico e afeta a discussão sobre quem deve estabelecer as regras para o funcionamento das plataformas digitais no Brasil.
Mollicone enfatizou que o momento é institucionalmente relevante, pois os embargos serão julgados em um período em que o debate sobre a regulação das plataformas digitais envolve não apenas o Judiciário, mas também o Legislativo e o Poder Executivo.
Ela acredita que pontos que ainda aguardam definição pelo STF podem impactar a base regulatória dos decretos emitidos pelo governo.
Reações no Congresso
Os decretos assinados por Lula geraram uma forte reação entre os congressistas da oposição. Na Câmara dos Deputados, foram apresentadas críticas e propostas de revogação. No Senado, iniciativas semelhantes também foram levantadas. Os opositores argumentam que o governo estaria ampliando as competências da ANPD e criando mecanismos de regulação das plataformas sem a devida autorização legislativa.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou que a consultoria jurídica da Casa avalie se os decretos extrapolaram as competências constitucionais do Poder Executivo. Para Bianca Mollicone, uma das principais controvérsias reside na escolha da ANPD como órgão responsável pela fiscalização das plataformas.
Ela questiona se a ampliação das atribuições da autoridade poderia ser feita por decreto ou se necessitaria de autorização legislativa específica do Congresso Nacional.
Autor(a):
Lara Campos
Com formação em Jornalismo e especialização em Saúde Pública, Lara Campos é a voz por trás de matérias que descomplicam temas médicos e promovem o bem-estar. Ela colabora com especialistas para garantir informações confiáveis e práticas para os leitores.
