STF aprova tese que anula provas ilícitas em crimes sexuais e reinicia caso de Mariana Ferrer

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira, 18 de agosto de 2026, uma tese de repercussão geral que altera significativamente as normas relacionadas à admissibilidade de provas em casos de crimes sexuais.

Por unanimidade, os ministros do STF decidiram que qualquer evidência obtida em desacordo com os direitos fundamentais da vítima, especialmente no que se refere à sua dignidade, honra e integridade psicológica, será considerada ilícita e sem valor jurídico.

Essa nova diretriz deverá ser rigorosamente seguida por todos os juízes e tribunais do Brasil.

Consequências da Decisão do STF

A decisão do STF teve um impacto imediato em um caso específico envolvendo a influenciadora Mariana Ferrer. A Corte utilizou a nova regra para anular a audiência de instrução e todas as decisões subsequentes relacionadas ao processo. Com isso, a absolvição do empresário André de Camargo Aranha foi invalidada, e o processo terá que ser reiniciado desde o início na instância inferior.

A tese aprovada estabelece cinco diretrizes essenciais para o Judiciário em situações que envolvem crimes sexuais. A primeira norma determina que são nulas todas as provas obtidas durante a investigação penal que desrespeitem a dignidade e os direitos da vítima.

Além disso, quaisquer atos processuais decorrentes dessas evidências viciadas também são considerados ilegais.

Diretrizes Estabelecidas pelo STF

Outra inovação trazida pela decisão é a possibilidade de declaração de nulidade das provas diretamente pelo juiz responsável pelo caso. Essa nulidade também pode ser solicitada pelo Ministério Público ou pela própria vítima. Além disso, a decisão garante que uma sentença absolutória não poderá ser anulada se estiver sustentada por provas robustas e independentes do depoimento da vítima.

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Os ministros também enfatizaram a importância da responsabilização dos operadores do direito que desrespeitarem as garantias de proteção às vítimas, conforme previsto no artigo 400-A do Código de Processo Penal. A apuração dessas responsabilidades pode ser administrativa, civil ou criminal.

Por fim, as audiências de instrução em casos de crimes sexuais deverão ser gravadas em áudio e vídeo, com inclusão nos autos do processo, desde que haja o consentimento da vítima e respeitando o regime de sigilo. A ministra Cármen Lúcia defendeu essa gravação como uma medida essencial para proteger as vítimas e evitar abusos durante o processo judicial.

Ela destacou que o caso de Mariana Ferrer ilustra uma “violência estatal” marcada por preconceito de gênero: “Onde o preconceito fala, a Justiça cala”, afirmou Cármen Lúcia.

O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido para julgar o caso específico de Mariana Ferrer, mas participou da formulação e votou favoravelmente à nova tese geral aprovada pelo STF.