O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu andamento à ação penal que investiga crimes de depredação de prédios públicos imputados a Fernando Ramagem. A decisão, assinada na quarta-feira (11 de fevereiro de 2026), estabelece um prazo de 15 dias para que a acusação e a defesa apresentem alegações finais, seguindo um modelo de apresentação sucessiva.

O despacho visa a agilizar o processo, que se insere em uma investigação mais ampla sobre o caso.

Fase de Alegações Finais e Intimações

Moraes determinou a intimação da acusação e da defesa para que apresentem suas alegações finais. Além disso, o ministro ordenou a oficialização de uma comunicação aos tribunais superiores – incluindo cortes estaduais, eleitorais e federais – solicitando o envio de certidões de antecedentes criminais do réu.

O prazo para essa entrega é de cinco dias, e as certidões devem ser acompanhadas da “certidão de objeto e pé”, detalhando o andamento do processo.

Crimes e Suspensão Parcial da Decisão Anterior

A ação penal reúne acusações relacionadas a crimes atribuídos a Ramagem após sua diplomação como deputado federal. Em maio de 2025, a 1ª Turma do STF já havia decidido, por unanimidade, suspender parcialmente a Resolução nº 18/2025 da Câmara e a AP 2.668, apenas no que se refere a delitos supostamente praticados após a diplomação – dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado – até o fim do mandato.

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O colegiado também suspendeu a prescrição nesses dois crimes durante o período do mandato.

Outras Acusações e Tramitação Processual

A decisão do STF autorizou o prosseguimento do processo em relação a outras acusações, considerando que a regra constitucional sobre a suspensão de ações penais por iniciativa da Câmara não se aplica a crimes anteriores à diplomação. O despacho menciona, nesse contexto, acusações de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

A tramitação do processo está sendo conduzida com o objetivo de apurar todas as irregularidades.

Andamento do Processo e Últimas Manifestações

A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou que não há necessidade de diligências complementares após a instrução, e a defesa de Ramagem ainda não se manifestou sobre o tema. Em fevereiro, o ex-deputado foi interrogado por videoconferência no âmbito do processo ligado ao 8 de Janeiro, negando ter cometido crimes e, em parte do depoimento, optou por ficar em silêncio.

Oitiva durou cerca de 50 minutos e foi conduzida por uma juíza auxiliar do gabinete de Moraes, com perguntas da PGR e da defesa. Ramagem está nos Estados Unidos desde antes de ter a prisão determinada e o governo brasileiro já está em contato com as autoridades norte-americanas.