Prefeitura de São Paulo Anula Decisão que Exigia Cronograma para Troca de Nomes de Ruas

A Justiça determinou a anulação da decisão que impedia a Prefeitura de São Paulo de apresentar um cronograma para a substituição de nomes de ruas e logradouros públicos homenageados por figuras ligadas ao período da ditadura militar.

A decisão, divulgada na última terça-feira (23), foi resultado de uma ação movida pelo Instituto Vladimir Herzog, em parceria com a Defensoria Pública da União. Os advogados argumentaram que a prefeitura não estava tomando medidas concretas, caracterizando uma omissão pública.

O Programa Ruas de Memória, proposto em 2016, visava a substituição gradual de nomes que evocavam violadores de direitos humanos. A iniciativa buscava promover uma reflexão sobre o passado e contribuir para a construção de uma cidade mais justa e democrática.

Desembargador Considera Ausente Omissão Pública

O desembargador Fausto Seabra, responsável pelo caso, não concordou com a alegação de omissão. Ele entendeu que, embora o programa não tenha alcançado resultados expressivos, não se configurava uma situação grave ou ilegal que justificasse a intervenção judicial.

A decisão do magistrado ressaltou que a responsabilidade pela formalização da mudança de nomes cabe à edição de uma lei específica. A Prefeitura de São Paulo, por sua vez, contestou a ação, alegando que o programa já estava em andamento e que a alteração dos nomes depende da aprovação do Legislativo.

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A gestão municipal também defendeu que a iniciativa de trocar os nomes é um processo complexo, que envolve a discussão e a aprovação de leis, e que não cabe ao Poder Judiciário impor prazos ou determinar o cumprimento de medidas.