Setor Mineral Pressiona Senado por Limites aos Poderes do Governo em Novas Regras
Setor mineral pressiona Senado por limites aos poderes do governo em operações de minerais críticos. Entenda as preocupações e as mudanças propostas!
Setor Mineral Busca Limitação de Poderes do Governo em Novas Regras
O setor mineral está pressionando o Senado para que sejam estabelecidos limites claros aos poderes do governo federal em relação às operações que envolvem minerais críticos e estratégicos. A principal preocupação gira em torno do papel do CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), que foi criado por meio do PL dos minerais críticos, já aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente sob análise no Senado.
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Em entrevista à CNN, Pablo Cesário, presidente interino do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), destacou a necessidade de definir com precisão os poderes do conselho, os critérios de avaliação das operações e os prazos para que o governo se manifeste.
O texto que passou pela Câmara eliminou a ideia de uma anuência prévia ampla do Executivo, mas manteve a possibilidade de homologação pelo CIMCE em casos de mudanças de controle societário, participação significativa de empresas estrangeiras, acesso a informações geológicas estratégicas, contratos internacionais e operações relacionadas a títulos minerários da União, através de um mecanismo de triagem que ainda precisa ser regulamentado.
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Cesário expressou que a mudança de análise prévia para homologação não diminuiu as preocupações do setor privado, afirmando que a redação atual gera incertezas sobre o futuro das operações.
Preocupações com a Redação Atual
Segundo Cesário, o setor admite que o governo deve ter mecanismos para monitorar transações envolvendo ativos estratégicos, mas critica a falta de critérios claros no texto aprovado. Ele argumenta que é razoável que o governo conheça e avalie essas transações, mas que isso deve ser estabelecido em lei para evitar arbitrariedades. “As vontades mudam ao longo do tempo”, alertou.
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O CIMCE, vinculado à Presidência da República, terá um papel crucial na nova política mineral do Brasil, sendo responsável por propor políticas públicas, analisar e aprovar projetos, elaborar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, e definir diretrizes para habilitação de projetos ao programa federal de beneficiamento e transformação mineral.
O Ibram ressalta que essa concentração de atribuições requer uma delimitação legal mais rigorosa.
Discussão sobre Homologação
A palavra “homologação” se tornou central nas discussões. O setor acredita que essa mudança reduz a ideia de veto prévio amplo, mas não se trata de uma simples comunicação ao governo. A homologação pode atuar como uma validação formal do Estado sobre operações sensíveis.
O texto aprovado menciona que essa homologação ocorrerá através de um mecanismo de triagem, mas não define claramente como será esse filtro, quais negócios serão incluídos e os prazos aplicáveis.
Cesário observa que essa estrutura mantém uma margem ampla para a atuação do Executivo, o que pode levar a interpretações variadas dependendo do governo em exercício. O Ibram argumenta que o Brasil possui uma vantagem competitiva, sendo visto como uma jurisdição confiável, e que essa percepção não deve ser comprometida em um momento em que o país busca atrair investimentos para cadeias de minerais críticos.
Investimentos em P&D e Pesquisa Mineral
Outro ponto que o setor deseja discutir no Senado é a exigência de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. O texto aprovado estipula que empresas do setor devem aplicar, nos primeiros seis anos, 0,3% da receita operacional bruta em projetos de P&D, além de 0,2% na integralização de cotas do FGAM (Fundo Garantidor da Atividade Mineral).
Após esse período, a obrigação aumenta para 0,5% em projetos de P&D.
Embora o setor não se oponha a investir em inovação, defende que as empresas tenham liberdade para direcionar os recursos a projetos próprios, uma vez que conhecem melhor os desafios técnicos de seus ativos. O Ibram acredita que a obrigação será mais eficiente se permitir investimentos diretamente relacionados à maturação técnica dos projetos.
Prazo para Autorização de Pesquisa Mineral
O Ibram também busca modificar o artigo que estabelece um prazo máximo para autorização de pesquisa mineral em áreas com minerais críticos. O texto aprovado determina um prazo improrrogável de 10 anos, após o qual o direito minerário será extinto se a empresa não apresentar o relatório final à ANM.
Cesário reconhece a preocupação do governo com áreas sem desenvolvimento, mas acredita que essa regra pode ser contraproducente, sugerindo que existem outros mecanismos para incentivar o desenvolvimento sem criar uma regra rígida de caducidade.
Representantes do setor destacam que a mineração possui ciclos longos e depende de diversos fatores, como licenciamento e condições de mercado. Embora o prazo tenha sido ampliado de 5 para 10 anos após pressão do setor, o caráter improrrogável permanece.
Pontos Positivos do PL
Apesar das críticas, Cesário reconhece que o PL aprovado pela Câmara traz avanços significativos, como medidas de incentivo à transformação mineral, priorização de projetos e instrumentos na área de inovação. O texto inclui o FGAM, o PFMCE (Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos), e outros instrumentos que visam fortalecer a política mineral.
O desafio agora é garantir a preservação desses instrumentos de incentivo e minimizar os pontos que possam gerar insegurança jurídica.
O PL dos minerais críticos é visto pelo governo como uma estratégia para reposicionar o Brasil nas cadeias globais relacionadas à transição energética, defesa e tecnologia, além de fertilizantes e indústrias de alto valor agregado.