Senado decide na terça se empresas terão de usar parte dos créditos tributários para pagar impostos

Texto-base passou por 45 votos a 31, mas quatro destaques podem barrar a limitação de créditos, que o governo Lula estima render até R$ 18,3 bilhões em 2027.
Foto: Ton Molina/Agência Senado | Foto: Reprodução/Opera Mundi

O Senado retoma na terça-feira (17/11) a votação de quatro destaques ao projeto de lei complementar (PLP) do ajuste fiscal do governo Lula. O texto-base foi aprovado na quinta-feira (12) por 45 votos a 31. As mudanças propostas por senadores da oposição e da base governista podem tirar do pacote dispositivos centrais, entre eles a autorização para o Executivo limitar o uso de créditos tributários por empresas.

A votação acontece em meio a divisões no campo progressista, pressão de entidades empresariais e nervosismo no mercado financeiro, com o dólar em alta de 2,15% na véspera.

Senado analisa quatro destaques antes da Câmara

O texto-base do PLP passou pelo Senado na semana passada, mas ainda faltam os quatro destaques. Dois deles concentram as maiores disputas. O senador Alan Rick (Republicanos-AC) quer tirar do texto a autorização que permite ao Executivo restringir o uso de créditos tributários para quitar impostos federais.

Na prática, a regra aprovada faria com que empresas com valores a receber do governo tivessem de desembolsar parte do dinheiro para pagar tributos. Os percentuais de restrição ficariam para ser definidos depois pelo Executivo. Segundo o governo, a medida pode render entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.

O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), apresentou um destaque que também elimina o dispositivo de créditos, mas acrescenta mudanças nas regras de controle de despesas. Pelo texto dele, o limite de crescimento real das despesas federais cairia de 2% para 0,6% a partir de 2027 em anos de contenção, e os cortes em despesas obrigatórias ficariam mais amplos.

Os outros dois destaques tratam do adiamento dos repasses da Lei Kandir aos estados e do limite para compensações entre regimes previdenciários.

Entidades empresariais e ala do PT pressionam

A oposição não é a única a resistir ao trecho sobre créditos tributários. Uma nota pública assinada por 119 entidades empresariais, entre elas a CNI, a CNA e a Fiesp, pede a retirada total do dispositivo. Para essas entidades, o governo ganharia poder de restringir créditos por conta própria, mesmo quando a meta fiscal estiver sendo cumprida.

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Na própria base governista, o projeto também gera atrito. Uma ala mais à esquerda do PT e parlamentares do PSOL afirmam que o texto vai contra as diretrizes da campanha de Lula e pode prejudicar políticas sociais.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) chamou a pressão pelo ajuste de “chantagem do mercado” e cobrou negociação direta com o Executivo. “Se podem negociar com o mercado, podem negociar com a gente”, afirmou. Ele também criticou a forma como a proposta foi levada adiante: “foi apresentada sem falar com ministros, líderes do governo”.

Governo rebate críticas e diz que salário mínimo está fora do projeto

O governo rejeita as críticas. Em entrevista ao Fórum Onze e Meia, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que o projeto não prevê redução do salário mínimo nem o fim dos pisos constitucionais de saúde e educação. Ele atribuiu parte das resistências à circulação de “desinformação e fake news”.

O vice-presidente Geraldo Alckmin também saiu em defesa da proposta. Para ele, o ajuste segue “na direção correta” e “quem mais ganha com isso é a população mais pobre”.

O senador Humberto Costa (PT-PE), que votou a favor do texto-base, deu outra linha de argumento: “Responsabilidade fiscal, para nós, não é um fim em si mesmo. É um instrumento para retirar o Brasil da armadilha dos juros altos, recompor a confiança e devolver ao Estado a capacidade de investir”, disse.

Previsão de ganho fiscal e reação do dólar

Com o pacote intacto, o governo projeta melhora no resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Os ganhos viriam de gatilhos no arcabouço fiscal, de restrições ao uso de créditos tributários e de um corte de cerca de 20% nos benefícios fiscais. A aprovação de destaques que retirem dispositivos centrais reduziria esse impacto.

O mercado já reagiu. Na segunda-feira (16), o dólar fechou em R$ 5,7767, no maior patamar em quase 19 meses, e o Ibovespa caiu 1,83%. Parte dos investidores considera as medidas insuficientes para conter o avanço da dívida pública, cenário agravado pela alta das projeções de inflação e da Selic no Boletim Focus.

Alckmin classificou as oscilações como passageiras e sem justificativa econômica. Ele citou as reservas internacionais do país como fator de estabilidade.

Concluída a votação dos destaques, o texto segue para a Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou celeridade ao governo, mas deve ouvir as lideranças partidárias antes de levar o projeto ao plenário. O Planalto quer concluir a tramitação nas duas Casas o quanto antes.

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