Senado Federal aprova PDL que revoga resolução do Conanda sobre aborto legal para vítimas de
Senado Federal Aprova PDL que Derruba Resolução do Conanda sobre Aborto Legal
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que revoga uma resolução do Conanda (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente) relacionada ao atendimento e acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes que são vítimas de violência sexual.
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A proposta agora segue para promulgação.
Esse PDL foi incluído de forma inesperada na pauta do dia e votado de maneira simbólica, sem registro nominal dos votos. A autoria é da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), e o texto já havia sido aprovado no final de 2025 na Câmara dos Deputados.
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Resolução do Conanda e Suas Implicações
Publicada em dezembro de 2024, a resolução do Conanda estabelece que a interrupção da gravidez não requer a apresentação de boletim de ocorrência policial, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais nos casos de suspeita de violência sexual dentro da família.
O texto também determina que, em situações de divergência entre a vontade da criança e a dos pais ou responsáveis, os profissionais de saúde devem acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para orientações legais sobre os procedimentos a serem seguidos.
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A senadora Damares defendeu que os pais, caso não sejam os responsáveis pela violência, devem participar do processo de proteção da criança. Ela também mencionou que é importante dar ao Conanda a oportunidade de revisar essa resolução.
Aspectos Legais e Diretrizes de Prevenção
A resolução facilita o processo de interrupção da gravidez para crianças e adolescentes que relatem gestação resultante de violência sexual, situação de risco de vida ou diagnóstico de anencefalia, desde que manifestem interesse na interrupção legal. É importante ressaltar que a norma não altera a legislação vigente sobre aborto, que já permite a interrupção em casos de gravidez resultante de estupro.
Além disso, a resolução estabelece diretrizes para a prevenção da violência sexual e da gestação na infância, incluindo o acesso a informações que possibilitem a identificação e denúncia de situações de violência sexual.
Autor(a):
Bianca Lemos
Ambientalista desde sempre, Bianca Lemos se dedica a reportagens que inspiram mudanças e conscientizam sobre as questões ambientais. Com uma abordagem sensível e dados bem fundamentados, seus textos chamam a atenção para a urgência do cuidado com o planeta.
