Deputados da Oposição Protocolam Projetos de Lei para Combater Terrorismo no Brasil

Deputados da Oposição Apresentam Projetos de Lei sobre Terrorismo no Brasil

No dia seguinte aos eventos nos Estados Unidos, deputados da oposição protocolaram propostas de lei que abordam a maneira como o Brasil enfrenta o terrorismo internamente. Um dos projetos, apresentado pelo general Eduardo Pazuello (PL-RJ), sugere uma alteração na legislação de 2016, com o objetivo de incluir ataques cibernéticos entre as condutas consideradas como terrorismo.

Além disso, a proposta revoga um trecho que atualmente protege manifestações políticas, sindicais e movimentos sociais de um enquadramento automático na legislação.

Segundo o texto, a definição de terrorismo deixaria de se restringir a atos motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião. A nova proposta estabelece que o terrorismo pode ser praticado por motivações “políticas, religiosas ou sociais”, desde que tenha como finalidade intimidar gravemente a população, constranger o poder público ou desestabilizar as estruturas políticas, constitucionais, econômicas ou sociais do país.

Justificativa e Implicações da Proposta

Na justificativa, Pazuello argumenta que a inclusão de motivações políticas, religiosas ou sociais na legislação busca “corrigir uma omissão histórica” e que a “violência extrema não pode ser legitimada sob o manto de causas sociais ou políticas”.

Ele ressalta que “atos destinados a intimidar a população ou a coagir o poder público raramente ocorrem no vácuo; são, em sua essência, impulsionados por motivações que buscam a desestabilização das estruturas fundamentais do país”.

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Outro projeto protocolado na Câmara, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), propõe a proibição da entrada no Brasil de pessoas “comprovadamente vinculadas”, colaboradoras ou apoiadoras de organizações terroristas, criminosas transnacionais ou ligadas ao tráfico de drogas ou de pessoas.

Essa proposta define como vínculo, colaboração ou apoio à organização terrorista a prestação de serviços, financiamento, treinamento, organização de eventos e suporte logístico para essas entidades.

Alterações na Lei de Migração e Consequências para Estrangeiros

O projeto também prevê alterações na Lei de Migração, de 2017, para que indivíduos classificados como terroristas sejam incluídos em listas nacionais e internacionais reconhecidas pelo Estado brasileiro. Além disso, a proposta impõe consequências para estrangeiros que já se encontram em território nacional.

De acordo com o texto, turistas, residentes ou portadores de outros documentos migratórios que tenham relação com organizações consideradas terroristas poderão ter seus vistos e autorizações de residência cancelados.

Críticas e Questões Jurídicas

O professor de direito constitucional Henderson Fürst expressou preocupações sobre as mudanças propostas, afirmando que elas podem gerar um problema jurídico no país, uma vez que não há objetividade na classificação de um ato como motivado politicamente. “Isso torna um termo jurídico incerto.

O que é uma motivação política? Seria a mesma que xenofobia, discriminação e preconceito? No fundo, cria-se um novo problema jurídico. A motivação do crime organizado brasileiro não é política, até onde se saiba, é financeira”, declarou.

A discussão sobre a classificação de atos como terrorismo já havia ocorrido durante a análise do PL Antifacção no ano anterior. O então relator do texto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), havia proposto a equiparação de facções criminosas a organizações terroristas.

Contudo, essa proposta foi rejeitada após pressão do governo, pois poderia incluir grupos do crime organizado em listas internacionais de terrorismo. Na ocasião, o argumento era de que isso poderia permitir ações contra o Brasil por parte de governos como o de Donald Trump.