Senado aprova renovação automática da CNH para bons condutores

Senado aprova renovação automática da CNH

Na terça-feira (12), o Senado Federal aprovou a medida provisória que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas classificados como “bons condutores”. Para que a nova regra entre em vigor, ainda é necessária a sanção presidencial.

A norma se aplica aos condutores registrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), um cadastro destinado a motoristas que não cometeram infrações com pontuação nos últimos 12 meses. O texto aprovado no Senado traz algumas condições para a utilização do benefício.

Regras para a renovação automática

Entre as diretrizes, destaca-se que motoristas com idades entre 50 e 69 anos poderão solicitar a renovação automática apenas uma vez. Além disso, há critérios específicos para determinar quem terá direito ao benefício.

Quem tem direito

• Condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC);
• Pessoas que não tenham recebido multas com pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH;
• Motoristas que atendam às regras de validade da habilitação conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Quem não tem direito

• Motoristas com 70 anos ou mais;
• Condutores que tenham prazo reduzido de renovação por recomendação médica;
• Motoristas que perderem a condição de “bom condutor” ao receberem infrações com pontuação.