Senado aprova projeto que permite ao governo barrar venda de mineradoras de minerais críticos
Regulamentação em até 90 dias definirá quais operações serão analisadas pelo CIMCE e os critérios para vetar negócios ligados a minerais estratégicos.
O Senado aprovou nesta quarta – feira (2) o projeto que cria a PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos). Pela proposta, o governo federal poderá barrar a venda de mineradoras que atuem com esses minerais, caso determinadas operações não sejam homologadas pelo CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos.
Vinculado à Presidência da República, o conselho terá competência para avaliar negócios considerados relevantes para a soberania nacional e para a supremacia do interesse público. A medida alcança mudanças diretas ou indiretas no controle de empresas titulares de direitos minerários.
Conselho poderá vetar operações estratégicas
Na prática, operações enquadradas nas novas regras poderão ser impedidas de avançar sem a aprovação do colegiado. O CIMCE também poderá examinar negócios relacionados ao acesso a informações geológicas estratégicas, contratos específicos e acordos ou parcerias internacionais de fornecimento.
A análise incluirá ainda a alienação, cessão ou oneração de títulos minerários outorgados pela União. O relatório aprovado pelo Senado manteve esse modelo, mesmo após emendas apresentadas durante a tramitação tentarem substituir a homologação por um procedimento de registro e acompanhamento.
Também foram rejeitadas propostas que criavam prazo máximo para a decisão do conselho e aprovação tácita das operações quando o CIMCE não se manifestasse dentro do período previsto. O órgão poderá ter até 15 representantes do Poder Executivo federal, além de integrantes de estados e Distrito Federal, municípios, setor privado e academia.
Regulamentação definirá alcance das medidas
Embora o projeto estabeleça as atribuições gerais do CIMCE, a regulamentação posterior do governo deverá definir como elas serão aplicadas. O Poder Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar o conselho, especificando quais operações serão submetidas à análise e quais critérios serão usados.
Esse processo será decisivo para determinar o impacto efetivo da lei sobre empresas e investidores. Integrantes do governo envolvidos nas discussões afirmam que as regras deverão preservar a segurança jurídica e a previsibilidade no setor.
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A sinalização dentro do Executivo é de que a política não deve provocar um “cavalo de pau” no ambiente regulatório atual. A intenção, segundo essa avaliação, é construir os novos instrumentos com diálogo e maturidade junto a empresas, investidores e demais agentes do setor, sem afastar o capital privado necessário para novos projetos minerais no país.
Exportações poderão ter exigências adicionais
O projeto também amplia a possibilidade de atuação do governo sobre as exportações de minerais críticos e estratégicos. O artigo 8º autoriza o Executivo a estabelecer, por regulamentação, parâmetros, requisitos técnicos e compromissos de agregação de valor vinculados à exportação de bens minerais.
As exigências poderão considerar o nível de processamento dos produtos e estimular que etapas de beneficiamento, separação, refino e transformação ocorram no Brasil. A proposta permite ainda criar critérios de preferência para projetos que mantenham no país etapas relevantes da cadeia produtiva mineral.
Braga rejeitou emendas que retiravam os “compromissos de agregação de valor” e outra que eliminava a expressão “vinculados à exportação”. O texto não cria uma proibição geral às exportações nem estabelece nova alíquota de Imposto de Exportação, mas preserva a possibilidade de uso de instrumentos regulatórios e tributários já disponíveis ao governo.
As empresas também poderão ser obrigadas a fornecer informações sobre vendas externas, como volume, destino, beneficiário final, cadeia societária, grau de processamento, composição e uso econômico dos minerais. A estratégia combina maior capacidade de controle com incentivos para manter no Brasil uma parcela maior da cadeia dos minerais críticos.
Projeto prevê incentivos para novos empreendimentos
Além das ferramentas de regulação, a proposta cria benefícios fiscais para atividades de beneficiamento e transformação. O texto autoriza crédito fiscal de até 20% dos dispêndios de projetos elegíveis.
Também está prevista a criação de um fundo garantidor para reduzir riscos e facilitar o financiamento de novos empreendimentos. O CIMCE terá ainda atribuições como habilitar projetos, definir diretrizes da política e atualizar periodicamente a lista de minerais considerados críticos e estratégicos.