Senado aprova ampliação do prazo para denúncias de violência doméstica para 12 meses
CCJ do Senado aprova ampliação do prazo para denúncias de violência doméstica, passando de 6 para 12 meses. Entenda como isso pode impactar as vítimas!
CCJ do Senado Aprova Ampliação do Prazo para Denúncias de Violência Doméstica
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) uma proposta que estende o prazo para que mulheres possam realizar denúncias de violência doméstica. O projeto agora seguirá para a análise do plenário.
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Com a aprovação, o prazo para que mulheres vítimas de violência doméstica tomem providências legais contra seus agressores passa de 6 para 12 meses. Para isso, o texto modifica o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal.
Justificativa da Relatora
Atualmente, as normas estabelecem que a vítima perde o direito de queixa ou de representação, conhecido como prazo decadencial, após seis meses. Esse prazo é contado a partir do momento em que a mulher identifica o autor do crime ou quando se esgota o prazo para que o Ministério Público apresente a denúncia.
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A relatora do projeto, senadora Dorinha Seabra (União-TO), argumenta que, em casos de violência doméstica e familiar, a mulher geralmente mora com o agressor, possui laços afetivos com ele e, muitas vezes, depende economicamente dele. Por isso, a senadora defende que “a vítima necessita de um prazo maior de reflexão para exercer o direito de queixa ou representação, a fim de vencer o medo, a vergonha, o trauma e até mesmo o eventual sentimento que ainda nutra pelo agressor, e reunir as condições para denunciar as agressões sofridas”.
Próximos Passos
Segundo a relatora, a ampliação do prazo é uma medida que pode ajudar a reduzir a impunidade e prevenir a violência. Na reunião desta quarta-feira, o parecer foi lido pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que substituiu a relatora. Antes, a proposta já havia sido aprovada nas comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos.
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Se não houver mudanças, a proposta seguirá para a sanção presidencial. O projeto original foi apresentado na Câmara dos Deputados pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).