Projeto de Lei da Reforma Tributária Avança no Senado

O Senado deve votar nesta quarta-feira, 24, o segundo projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária. O texto, aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, aborda temas cruciais como a formação do comitê gestor do novo imposto, responsável pela gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A proposta estabelece normas gerais para tributos como o ITCMD, ITBI e a contribuição de iluminação pública (Cosimp). Caso seja aprovado, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados para análise posterior.

Estrutura e Funcionamento do Comitê Gestor

O comitê terá a atribuição de arrecadar, compensar e distribuir o IBS, além de uniformizar a aplicação da lei e centralizar as obrigações acessórias. Sua estrutura é projetada com independência técnica e orçamentária, alternância na presidência entre representantes de estados e municípios, e uma participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva.

O órgão será composto por um Conselho Superior, Secretaria-Geral, corregedoria, auditoria interna e uma diretoria executiva com nove áreas, incluindo Fiscalização, Tributação e Tesouraria.

Composição e Mandato do Comitê

Serão 54 membros no total: metade indicada pelos governadores e a outra metade representando os municípios, com mandatos de quatro anos. Durante a tramitação, um acordo foi estabelecido para dividir, de forma transitória, as 27 cadeiras municipais entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), com 13 vagas, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), com 14.

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A partir de 2026, a escolha será feita por eleições. As reuniões serão trimestrais, com possibilidade de convocações extraordinárias, e as decisões exigirão maioria absoluta dos representantes, apoio de estados que somem mais da metade da população do país e o aval da maioria dos representantes municipais.

Alterações nos Impostos Seletivos e ICMS

O relatório aprovado na CCJ também estabeleceu a aplicação gradual do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas entre 2029 e 2033, ampliando o alcance de um tributo já previsto para cigarros e bebidas alcoólicas. Outro ponto central trata do aproveitamento de créditos de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032, que poderão ser usados para compensar débitos futuros no IBS ou devolvidos de forma parcelada.

No caso dos serviços financeiros — operações de crédito, câmbio e seguros —, foi fixado um regime de tributação específico, com alíquota inicial de 10,85% em 2027, chegando a 12,5% em 2033. Durante a transição, onde ainda houver cobrança de ISS, haverá redução proporcional. O parecer ainda ampliou o regime dos nanoempreendedores, incluindo taxistas, caminhoneiros e frentistas entre os beneficiários de isenção, além de motoristas e entregadores de aplicativos já contemplados.

Criação da Câmara Nacional de Integração

Na área do contencioso administrativo, foi criada a Câmara Nacional de Integração, responsável por uniformizar interpretações do IBS e da CBS. O colegiado será composto por representantes do Carf, do Conselho Gestor do IBS e de contribuintes, podendo receber recursos apresentados tanto pelo Fisco quanto pelas empresas. As sessões serão virtuais e síncronas, com previsão de audiências e sustentações orais.

Resumo das Mudanças e Custos

O texto consolidou imunidades do ITCMD, como para livros, fonogramas e previdência privada, e fixou progressividade até o teto de 8%. No caso do ITBI, os municípios deverão divulgar os critérios usados para cálculo do valor venal, com possibilidade de contestação por parte do contribuinte. Já a Cosimp passa a incluir também sistemas de monitoramento de segurança, mantendo a cobrança opcional na conta de energia. A União arcará com até R$ 3,8 bilhões para instalar o comitê entre 2025 e 2028.