O ministro da Casa Civil, Rui Costa, declarou, na segunda-feira (7), que encerra sua atuação caso o governo não possa mais editar decretos e portarias.
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A declaração se referia ao decreto que elevava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), revogado pelo Congresso Nacional por meio de um PDL (Projeto de Decreto Legislativo).
Não se trata apenas de defender o IOF como instrumento regulatório. Trata-se de defender a capacidade de governar, tanto deste quanto de qualquer governo que venha daqui para frente. Porque, se o governo não conseguir mais editar decreto, não conseguir fazer portaria, acabou o governo. Isso precisa ser discutido, disse Rui Costa.
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O PL pode ser utilizado sem qualquer critério? Sim ou não? A Constituição permite isso? Sim ou não? Em nossa opinião, a Constituição não permite isso, a lei não permite isso. E o voto do ministro do STF já dá um indicativo de que de fato o PL não deve ser usado em qualquer circunstância.
Após a judicialização do caso pelo governo, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu na última sexta-feira (4) os atos tanto do Executivo, quanto do Legislativo, e convocou uma audiência de conciliação entre os Poderes para debater o tema.
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A decisão de Moraes demonstra que o PL possui restrições.
O limite do Programa de Desenvolvimento Local é quando, e somente se, o presidente exceder seu mandato legal, conforme definido pela lei e pela Constituição.
Publicado por Douglas Porto
Fonte por: CNN Brasil
