Após se opor à criação do “Dia da Democracia” em Balneário Camboriú (SC), o vereador Jair Renan Bolsonaro (PL) se isolou novamente e foi o único a votar contra um projeto de lei que busca combater o furto de fios elétricos no município. A sessão destinada à análise do texto, de autoria do Poder Executivo, ocorreu nesta terça-feira 26.
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A matéria aborda a proposta da prefeita Juliana Pavan (PSD) de aprofundar a fiscalização, prevenção, orientação e o combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas municipais. O projeto recebeu aprovação por maioria, com apoio de vereadores de diferentes espectros políticos.
Com a nova legislação, que ainda está em processo de sanção, empresas que trabalham com materiais metálicos devem ter e manter em dia documentos como licenças, registros junto aos órgãos competentes e licença ambiental (quando aplicável). Além disso, essas empresas também precisam manter cadastro atualizado de fornecedores, compradores e transportadores, possuir documentos fiscais e comprovantes de origem e destino dos materiais.
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As infrações administrativas são passíveis de multa entre oito e 20 Unidades Fiscais do Município, que em 2025 correspondem a 431,54 reais cada. O estabelecimento também poderá ser interditado e ter o cancelamento do alvará de funcionamento caso comercialize materiais metálicos provenientes de furto.
Fonte por: Carta Capital
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