Qual é o posicionamento do projeto que visa impedir a aplicação da Lei Magnitsky no Brasil?

A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) propôs um projeto de lei com o objetivo de evitar que a Lei Magnitsky, implementada pelos Estados Unidos para aplicar sanções a indivíduos, seja aplicável no Brasil.

A legislação foi utilizada pelo governo de Donald Trump para impor restrições ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

O projeto de Melchionna, denominado “PL da Soberania Financeira”, impede que instituições financeiras nacionais apliquem bloqueios, restrições ou suspensões de contas com base em sanções de governos estrangeiros. O texto também impede punições provenientes de “intermediários de valores mobiliários e quaisquer entidades sob supervisão do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários”.

O descumprimento da regra implica a aplicação de multa diária de 0,1% do faturamento mensal do conglomerado financeiro em questão, enquanto a infração persistir, e também acarreta restrições na expansão das atividades, por meio da proibição de abertura de novas agências, filiais ou linhas de negócios.

Melchionna argumenta que o objetivo é assegurar a autoridade do ordenamento jurídico brasileiro sobre o funcionamento do sistema financeiro nacional.

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Permitir que entidades privadas, por sua própria iniciativa ou sob influência externa, aplicassem punições a cidadãos ou autoridades brasileiras com base em decisões estrangeiras implica uma deterioração gradual da competência nacional e do poder soberano sobre o funcionamento das instituições do país.

Fonte por: Carta Capital