PT Sanciona Medidas Radicais Contra Crimes Online e Protege Mulheres no Digital
Proteção Digital para Mulheres: Novos Decretos e Ações do STF em 2026
O presidente do PT, em 20.mai.2026, sancionou quatro projetos de lei e dois decretos com o objetivo de estabelecer mecanismos de proteção para mulheres no ambiente digital. A iniciativa surge em resposta às decisões do Supremo Tribunal Federal, que ampliaram a responsabilidade das plataformas digitais em relação a crimes e atos ilícitos online.
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Um dos decretos determina que as plataformas removam imagens íntimas divulgadas sem consentimento em até duas horas após a reclamação do usuário, mesmo sem necessidade de notificação judicial, e exige que as empresas preservem as provas para futuras investigações.
Canais específicos para denúncias de violência contra mulheres na internet também serão disponibilizados.
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Mudanças na Regulamentação das Big Techs
O segundo decreto modifica a regulamentação do PDF (282 kB) de 2016, alterando as normas estabelecidas anteriormente. O texto obriga as empresas a atuarem preventivamente contra fraudes, golpes, exploração sexual infantil, terrorismo, violência contra mulheres e outros crimes digitais.
Além disso, exige que as empresas guardem dados de anunciantes por um período de 1 ano para auxiliar nas investigações de fraudes e golpes. Empresas estrangeiras que operam no Brasil também deverão manter um representante legal no país, em resposta às novas diretrizes.
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Novos Projetos de Lei e o Papel do STF
Além dos decretos, foram aprovados projetos de lei que visam aprimorar a proteção das mulheres no ambiente digital. O PL 2.083 permite a inclusão do agressor no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) quando houver ameaças à vítima, mesmo dentro do sistema prisional.
O PL 1099 institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher, permitindo o rastreamento e monitoramento de reincidentes. O PL 5609 permite a execução imediata de medidas protetivas e determinações financeiras definidas pela Justiça, enquanto o PL 3.257 modifica a Lei Maria da Penha para incluir o risco à integridade sexual, moral e patrimonial da mulher como fundamento para afastamento do agressor do lar.
O Supremo Tribunal Federal (STF) modificou em novembro de 2025 a responsabilidade das plataformas por conteúdos ilícitos, ampliando a aplicação da notificação privada para além da simples nudez sem consentimento.
Desafios e Controvérsias na Regulamentação
A determinação do STF gerou debates e controvérsias. O ministro Dias Toffoli marcou para 29 de maio de 2026 o julgamento de 9 recursos contra a responsabilização das big techs, em um caso que envolve o debate entre o ativismo do STF e a necessidade de regulamentação do ambiente digital.
A falta de critérios objetivos para a remoção de conteúdos e a vulnerabilidade das empresas diante de notificações extrajudiciais são pontos de preocupação. O Google declarou que a determinação não esclarece o marco temporal para a aplicação da lei, e a empresa busca maior clareza sobre os requisitos mínimos da notificação.
A atuação do STF é vista como controversa, com críticas ao ativismo judicial e à falta de consenso entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Regulamentação Internacional e o Cenário Global
A regulamentação do ambiente digital varia em outros países. A União Europeia estabeleceu um extenso conjunto de normas para regulação de redes sociais, através do Digital Services Act (DSA), ou Ato de Serviços Digitais. O sistema “notice-and-takedown”, similar ao Brasil, permite que plataformas removam conteúdos potencialmente ilegais após receberem notificações de usuários, sem necessidade de ordem judicial.
A Comissão Europeia monitora riscos sistêmicos relacionados à atuação irregular das plataformas, exigindo transparência algorítmica e auditorias de risco. Dados de transparência compilados pela Comissão Europeia mostram que, só no 1º semestre de 2025, ou removidas depois de notificações feitas por usuários às plataformas.
Entre as empresas com maior volume de remoções estão Meta, TikTok e Google.
Respostas de Grandes Empresas de Tecnologia
Críticos do DSA alertam para a ausência de precisão na definição do que deve ou não ser removido, especialmente em casos de “desinformação”, “discurso de ódio” ou “ataque à democracia”. Nos Estados Unidos, o presidente Donald Trump (Partido Republicano) defende a proteção da liberdade de expressão e o controle limitado das grandes empresas de tecnologia.
O governo norte-americano impôs sanções a autoridades da União Europeia responsáveis pela regulação de redes sociais em dezembro de 2025, e 5 cidadãos de países europeus foram impedidos de entrar nos Estados Unidos. A Casa Branca alegou “censura” a discursos protegidos pela 1ª Emenda, que garante a liberdade de expressão.
Autor(a):
Ricardo Tavares
Fluente em quatro idiomas e com experiência em coberturas internacionais, Ricardo Tavares explora o impacto global dos principais acontecimentos. Ele já reportou diretamente de zonas de conflito e acompanha as relações diplomáticas de perto.
