A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que define ações de proteção e prevenção contra fraudes em operações de crédito destinadas a aposentados e pensionistas.
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A proposta foi aprovada na última reunião do colegiado e consiste em um substitutivo apresentado pelo deputado Reimont (PT-RJ), originário de um projeto de lei de 2023 do deputado Alfredinho (PT-SP). Outros dois textos foram incorporados à mesma proposta.
As propostas são pertinentes e justificadas, visando salvaguardar aposentados e pensionistas contra a exploração praticada por instituições financeiras e creditícias que se beneficiam da fragilidade desse grupo.
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Os aposentados e pensionistas são vítimas de fraudes no crédito consignado, declarou o deputado Alfredinho, idealizador da matéria. “É inaceitável que não exista um panorama claro para responsabilizar os envolvidos nesse tipo de ato ilícito”, afirmou.
Principais Pontos
As instituições financeiras devem implementar um protocolo de verificação complementar para transações requeridas por aposentados e pensionistas. Além disso, elas deverão confirmar qualquer operação de crédito consignado feita em nome dessas pessoas. Métodos como o reconhecimento biométrico e o acesso autenticado serão obrigatórios nessas operações.
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O projeto também modifica o Código de Defesa do Consumidor, vedando operações de crédito para aposentados e pensionistas por telefone e marketing ativo.
Próximos Passos
O projeto necessita ser avaliado pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara. Caso seja aprovado, será encaminhado ao Senado.
Fonte por: Carta Capital
