A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que define ações de proteção e prevenção contra fraudes em operações de crédito destinadas a aposentados e pensionistas.

A proposta foi aprovada na última reunião do colegiado e consiste em um substitutivo apresentado pelo deputado Reimont (PT-RJ), originário de um projeto de lei de 2023 do deputado Alfredinho (PT-SP). Outros dois textos foram incorporados à mesma proposta.

As propostas são pertinentes e justificadas, visando salvaguardar aposentados e pensionistas contra a exploração praticada por instituições financeiras e creditícias que se beneficiam da fragilidade desse grupo.

Os aposentados e pensionistas são vítimas de fraudes no crédito consignado, declarou o deputado Alfredinho, idealizador da matéria. “É inaceitável que não exista um panorama claro para responsabilizar os envolvidos nesse tipo de ato ilícito”, afirmou.

id=”principais-pontos”>Principais Pontos

As instituições financeiras devem implementar um protocolo de verificação complementar para transações requeridas por aposentados e pensionistas. Além disso, elas deverão confirmar qualquer operação de crédito consignado feita em nome dessas pessoas. Métodos como o reconhecimento biométrico e o acesso autenticado serão obrigatórios nessas operações.

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O projeto também modifica o Código de Defesa do Consumidor, vedando operações de crédito para aposentados e pensionistas por telefone e marketing ativo.

id=”proximos-passos”>Próximos Passos

O projeto necessita ser avaliado pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara. Caso seja aprovado, será encaminhado ao Senado.

Fonte por: Carta Capital