Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 traz novas metas fiscais
O governo federal enviou ao Congresso, em 15 de abril de 2026, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2027, que ainda depende de aprovação dos parlamentares. O documento estabelece as regras para a elaboração do orçamento do próximo ano, definindo também metas fiscais que se estenderão aos anos seguintes.
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A medida visa trazer mais clareza para as finanças públicas, com projeções de renúncias fiscais que somam R$ 434,3 bilhões.
Novo salário mínimo e aumento real
Um dos pontos mais relevantes da proposta é o novo valor previsto para o salário mínimo, que passaria a ser de R$ 1.717. Esse aumento nominal representa um crescimento de 5,9% em relação aos atuais R$ 1.621. No entanto, o aumento real, considerando a inflação (INPC), é de apenas 2,5%, o que significa que o poder de compra do trabalhador não terá uma expansão tão significativa.
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Renúncias fiscais e reforma tributária
As renúncias fiscais, que são valores que o governo deixa de arrecadar, foram reduzidas em comparação com estimativas anteriores. Essa mudança ocorreu devido à exclusão de benefícios relacionados ao PIS/Cofins, impostos que serão substituídos pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na primeira etapa da reforma tributária.
O objetivo é proporcionar maior previsibilidade nas contas públicas durante essa transição para um sistema de tributação baseado no consumo.
A definição da alíquota da CBS ainda está pendente de aprovação pelo Senado, o que pode impactar o montante total das renúncias fiscais. A equipe econômica do governo acredita que a recuperação do equilíbrio fiscal será estrutural, combinando o controle de gastos obrigatórios com investimentos no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
Principais pontos da LDO 2027
O projeto da LDO de 2027 prevê diversos pontos importantes. O setor de saúde é o principal beneficiado com R$ 83,4 bilhões em isenções fiscais, seguido pelo comércio e serviços (R$ 73,4 bilhões) e o setor de trabalho (R$ 68,5 bilhões). O Imposto de Renda (IR) também se torna a principal fonte de renúncia, com R$ 117,5 bilhões para pessoas físicas e R$ 117 bilhões para empresas.
O salário mínimo, como mencionado, aumenta de R$ 1.621 para R$ 1.717, com um reajuste nominal de 5,9% (R$ 96). A regra de valorização garante um aumento real de 2,5% acima do INPC. A meta fiscal estabelecida é um superávit primário de R$ 73,2 bilhões, ou seja, 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com projeção de melhoria contínua até atingir 1,5% do PIB em 2030.
Para conter o déficit, algumas medidas foram implementadas, como a proibição de concessão de novos benefícios tributários, um limite de 0,6% para o crescimento das despesas com pessoal e a inclusão de 39,4% das despesas com dívidas judiciais no resultado primário.
Além disso, a dívida pública bruta do governo geral é estimada em 86% do PIB para o próximo ano.
Em relação aos municípios, a LDO mantém a permissão para o repasse de recursos e a doação de bens, como ambulâncias e tratores, mesmo para prefeituras que estejam em atraso no pagamento de suas dívidas, visando o financiamento de programas estruturantes.
O projeto foi apresentado ao Legislativo com parâmetros considerados conservadores pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti. O governo federal projeta despesas primárias entre 18,5% e 19% do PIB, um patamar inferior ao registrado entre 2016 e 2019.
Atualização em 30/10/2026: o texto foi corrigido.
