Projeto de Lei sobre Inteligência Artificial no Brasil Enfrenta Impasses e Incertezas
O projeto de lei sobre Inteligência Artificial no Brasil enfrenta impasses na Câmara, com a votação ameaçada por tensões políticas e a inclusão do Redata.
Projeto de Lei sobre Inteligência Artificial no Brasil Enfrenta Dificuldades
O projeto de lei que visa regulamentar a Inteligência Artificial no Brasil está parado na Câmara há mais de um ano e não apresenta perspectivas de avanço em breve. A apresentação do parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) estava programada para a próxima semana, mas dois pontos ainda impedem que isso aconteça.
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O principal deles é a necessidade de um compromisso do Senado em votar a matéria após a análise na Câmara.
Os deputados acreditam que a Casa não está disposta a enfrentar o debate e votar o texto sem um acordo que assegure que o Senado dará continuidade à proposta. Além disso, a tensão entre o governo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), gera receios de que a discussão do projeto seja influenciada pelo clima político.
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Outro aspecto que ainda carece de definição é a inclusão do Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter), que Aguinaldo Ribeiro ainda está tentando articular com o Senado, onde um projeto sobre o tema está em tramitação.
Histórico e Diretrizes do Projeto
O PL da IA foi aprovado no Senado no final de 2024, mas deve retornar à Câmara se os deputados fizerem alterações no texto. Atualmente, a proposta está sob análise na comissão especial, presidida pela deputada Luísa Canziani (União-PR). O projeto estabelece os compromissos das empresas que desenvolvem IA no Brasil e orienta a finalidade do uso dessa tecnologia, definindo o SIA (Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial).
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Um dos principais pontos de discussão é a inclusão do Redata, que suspende a cobrança de tributos federais para a aquisição de máquinas e equipamentos destinados a data centers. Setores relacionados à IA defendem que essa medida atraíria investimentos ao país.
O Redata foi criado pelo governo federal por meio de uma Medida Provisória em setembro do ano passado, mas perdeu validade no início de 2026 sem ser votada pelo Congresso Nacional. A intenção agora é reintegrar essa ferramenta ao PL da IA.
Desafios e Posições Divergentes
Após a perda de validade da MP, a Câmara aprovou em fevereiro um projeto sobre o Redata, apresentado pelo então líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE). Contudo, essa proposta não avançou no Senado e permanece estagnada. O relator do projeto no Senado é o senador Eduardo Gomes (PL-TO), que já demonstrou apoio à inclusão do regime no projeto de IA, mas ainda busca alinhar detalhes técnicos com Aguinaldo Ribeiro.
Recentemente, Aguinaldo participou do Fórum Lide nos Estados Unidos, onde teve a oportunidade de discutir a redação final do texto com outras lideranças e empresários. O cronograma inicial previa a votação do texto até o final de maio na Câmara, mas a falta de entendimento com o Senado suspendeu essa previsão.
O projeto estabelece que é proibido desenvolver e implementar IA para manipular o comportamento de pessoas ou grupos de forma prejudicial, além de restringir o uso em sistemas de identificação biométrica sem autorização judicial.
Atualmente, o projeto prevê multas de até R$ 50 milhões para crimes relacionados à inteligência artificial. Durante sua tramitação no Senado, o texto enfrentou resistência de opositores que argumentavam que a proposta poderia limitar a liberdade de expressão e impor regras excessivas ao mercado de IA no Brasil.
Por outro lado, a base governista defende que a proposta deve garantir o desenvolvimento tecnológico, ao mesmo tempo em que preserva direitos fundamentais.