Procura-se restringir a expansão do âmbito do foro privilegiado, conforme manifestação da PGR
Em março, o Supremo Tribunal Federal alterou as normas para parlamentares.
A Procuradoria-Geral da República interpôs um recurso no Supremo Tribunal Federal para restringir a decisão da Corte que estendeu o foro por prerrogativa de função, denominação técnica do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Em março deste ano, o Supremo decidiu que o processo contra um político pode prosseguir na Corte após o término do mandato.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
A jurisprudência estabelece que o foro protelar de um político persiste no STF quando o delito foi praticado no exercício da função parlamentar, abrangendo situações de renúncia, perda do mandato ou sua revogação.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, em manifestação enviada ao STF na terça-feira 5, afirma que a decisão não pode ser aplicada automaticamente e sem restrições em todos os processos.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
A decisão não deve se aplicar a ações penais que já estão em fase final, sendo que esses processos devem continuar tramitando nas instâncias inferiores.
As ações penais que já se encontravam com a instrução encerrada, com a abertura de prazo para apresentação de alegações finais, deverão permanecer sob a jurisdição dos órgãos que lhes vinham conferindo regular andamento, assegurando-se, assim, desfecho compatível com as garantias do devido processo legal.
Leia também:
Escritórios Estrangeiros e Conflito Jurídico no Caso Mariana: Críticas e Sigilo da OAB
Operação Sem Desconto: Polícia Federal Desmantela Esquema Fraudulento no INSS!
TCU Sela Processo em Sigilo: Investigação Sobre Master Aprofunda Mistério!
A avaliação do procurador indica que a decisão do STF que ampliou o foro pode levar a um “retrocesso investigativo”.
Ao contrário do que se pretendia, a implementação automática e irrestrita da nova orientação tem reproduzido exatamente os efeitos deletérios que se buscava mitigar com a superação do entendimento anterior, ocasionando riscos concretos de retrocesso investigativo, morosidade e, em última análise, de inefetividade jurisdicional.
Apesar da evidente manifestação da Procuradora-Geral da República, não há data definida para o julgamento do recurso.
A discussão sobre as mudanças no foro privilegiado ressurgiu nesta semana, após parlamentares que apoiam Jair Bolsonaro avançarem articulações políticas em favor da aprovação de alterações nas regras de julgamento do STF, visando remover o processo da trama golpista da Corte e evitar o julgamento do ex-presidente.
No STF, Bolsonaro é um dos réus no núcleo 1 da ação penal do golpe. O processo está na fase final, restando apenas a apresentação das alegações finais das defesas, que ocorrerá na próxima semana. O julgamento deve ocorrer em setembro.
Fonte por: Carta Capital
Autor(a):
Bianca Lemos
Ambientalista desde sempre, Bianca Lemos se dedica a reportagens que inspiram mudanças e conscientizam sobre as questões ambientais. Com uma abordagem sensível e dados bem fundamentados, seus textos chamam a atenção para a urgência do cuidado com o planeta.
